A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, na 18ª reunião ordinária, o projeto de lei 258/20222, do Executivo, que altera dois anexos da legislação sobre o PPA (Plano Plurianual) do período entre 2022 e 2025.
Conforme justificativa do prefeito Luciano Almeida (sem partido), as alterações parciais são nos anexos 2 e 3 da lei 9.571/2021. Segundo ele, o objetivo é promover a compatibilização entre as peças orçamentárias (o PPA, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023.
Segundo o chefe do Executivo, a alteração atende a uma necessidade de revisão da ação 574 (Modernização da Gestão Pública), cuja meta financeira para o exercício de 2023 foi reduzida por emenda parlamentar (já vetada pelo Executivo) e que tornou incompatível o PPA 2022-2025, com as demais peças orçamentárias já aprovadas.
Ainda na justificativa, o chefe do Executivo menciona que a incompatibilidade surgiu em decorrência das votações ocorridas junto ao Legislativo Municipal, pois no projeto de lei vetado parcialmente houve a rejeição do parecer contrário 341/2022 à emenda 1, tendo sido aprovada tal emenda na votação ocorrida no último dia 23 de novembro.
Além disso, Luciano Almeida explica que os projetos de lei 202/2022 (Diretrizes Orçamentárias para 2023) e 203/2022 (Orçamento Municipal 2023) foram aprovados sem a emenda, em 30 de novembro e 7 de dezembro. “Fazendo com que a LDO e a LOA estivessem compatíveis entre si, porém a emenda 1 do PPA, incompatível com as demais peças, razão pela qual essa Administração Municipal interpôs o veto parcial ao PPA e agora propõe o ajuste na peça do PPA por meio da presente propositura para que todas as peças voltem a ser compatíveis entre si”, completa.