Projetos de lei do Poder Executivo tratam da desincorporação e alienação de áreas institucionais para programas habitacionais; matérias tramitam em regime de urgência
A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) sinalizou, em reunião nesta terça-feira (11), que deverá emitir pareceres contrários aos projetos de lei 44/2023 e 45/2023, de autoria do Poder Executivo, que tratam da desincorporação e alienação de duas áreas institucionais do município para implantação de empreendimentos imobiliários. O presidente da comissão, vereador Acácio Godoy (PP), lembrou que as matérias tramitam em regime de urgência e, diante do curto prazo para a análise, se não forem sanadas as dúvidas sobre as iniciativas, a tendência é que os pareceres sejam contrários.
A Câmara tem prazo até 27 de abril para votar os projetos. Cada comissão tem sete dias para emitir pareceres e o prazo não é suspenso mesmo com os pedidos de informações. Um terreno de 25 mil metros quadrados, localizado no loteamento Jardim Monte Feliz, no bairro Água Branca, integra o projeto de lei nº 44/2023, e outra área de 27 mil metros quadrados, no Residencial Campos do Conde, no bairro Taquaral, faz parte do projeto de lei nº 45/2023. Os imóveis estão avaliados em R$ 6,3 milhões e R$ 5,5 milhões, respectivamente.
Os projetos autorizam a desincorporação e alienação dos imóveis para serem vendidos, através de licitação, para as construtoras que vão implantar os empreendimentos destinados a famílias com renda a partir de três salários mínimos. As iniciativas integram o Programa Nossa Casa, do Governo do Estado. As áreas foram vistoriadas por membros das comissões de Justiça, Obras e Meio Ambiente da Casa, na semana passada.
Pedido de informações – “Vamos encaminhar um ofício ao Executivo com a ressalva de que não interrompe prazos e não impede que a gente exare parecer. Se as respostas chegarem a tempo, nos ajudam a ter uma visão mais clara da situação porque a gente tem dúvidas fundamentais sobre a legitimidade, legalidade e finalidade do projeto e os impactos que poderá gerar”, explicou o presidente da CLJR.
O principal questionamento é se os projetos não driblam a legislação federal, que obriga a reserva de 5% dos loteamentos para a implantação de equipamentos institucionais, como escolas, unidades de saúde, esportes e lazer. “Existe a exceção, na qual a área institucional pode ser destinada para a habitação, mas a gente entende que é mediante uma justificativa porque a médio e longo prazo haverá carência dessa área institucional”, disse Acácio Godoy. “Há um motivo para esta área estar prevista em lei, é para atender demandas de equipamentos públicos que uma área habitada passa a ter, de saúde, lazer, educação”.
No ofício que será encaminhado ao Executivo, as comissões questionam qual a capacidade de atendimento dos equipamentos comunitários existentes no entorno, qual o planejamento para fornecimento de água, se foi realizado estudo de impacto nas regiões, quantas unidades habitacionais serão implantadas e quais são os empreendimentos imobiliários já aprovados para os locais.
A CLJR vai tentar um entendimento com as demais comissões para a emissão de um parecer conjunto, com o objetivo de atender o prazo para que o projeto esteja apto para votação. “Emitir o parecer é o Plano B porque a gente gostaria de receber essas respostas. Se as outras comissões, no pleno direito delas, entenderem que não, como estamos no limite do prazo, vamos exarar o parecer”, afirmou. Se a CLJR emitir pareceres contrários, os mesmos serão encaminhados para votação em Plenário, e ficam prejudicados os pareceres das demais comissões até a deliberação.
Além do presidente Acácio Godoy, a CLJR é composta pelos vereadores Paulo Camolesi (PDT), como relator, e Antonio Moacyr Francetto Junior (PSC), o Pássaro, como membro.
Nota de Apoio – A CLJR também decidiu, na reunião desta terça-feira (11), emitir uma nota de apoio à Procuradoria Legislativa da Câmara em virtude das acusações recebidas do procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, na semana passada. O procurador criticou os pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria da Casa em relação a um protocolo de pedido de cassação do mandato do prefeito Luciano Almeida (sem partido). A análise do caso está atualmente suspensa por determinação judicial.
“A gente preza pelo máximo respeito aos Poderes. Qualquer ato que a gente entenda que venha a ferir essa separação e respeito entre os Poderes, vai ser rechaçado”, garantiu o presidente da CLJR. “Vai ter uma resposta firme, dura e contundente de cada ente do Poder Legislativo, principalmente desta comissão, que se sentiu constrangida pela forma como foi tratada a Procuradoria”.
Pareceres – Na reunião desta terça-feira (11), a CLJR emitiu pareceres favoráveis com substitutivos ao projeto de decreto legislativo nº 15/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui a semana dos direitos da pessoa com epilepsia; e ao projeto de lei nº 54/2023, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que dispõe sobre o controle de sanidade estrutural das obras do município.
Já o PL 49/2023, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que dispõe sobre a entrada de animais de estimação para visitas em hospitais, recebeu parecer contrário. A CLJR seguiu a Nota Técnica emitida pela Procuradoria Legislativa da Casa, que apontou inconstitucionalidade da matéria, por conter vício de iniciativa, ou seja, é de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, o parecer salienta que a proposta viola o direito fundamental à saúde ao não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animais que poderiam entrar em contato com os pacientes.
O parecer será levado ao Plenário e, se for mantido, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado, o projeto seguirá em tramitação até voltar para deliberação dos vereadores.