A delimitação de princípios e diretrizes voltados à elaboração de políticas públicas para a primeira infância no município é o tema do projeto de lei 103/21, aprovado em primeira discussão na noite desta quinta-feira (9), durante a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.
A propositura, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), traz ao longo de 22 artigos diversos aspectos a serem observados pelo Poder Público para a criação e implementação de políticas nos setores educacional, de saúde, de assistência social e de cultura e lazer.
A primeira infância, de acordo com o projeto, abarca o período que vai desde a gestação até quando as crianças completam seis anos de idade. “As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento”, traz o artigo 2º do projeto.
São princípios trazidos pela propositura, entre outros: “atenção ao interesse superior da criança; desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança; valorização da diversidade das infâncias presentes no Município”.
Como diretrizes, o projeto prevê a abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis; a participação das famílias e da sociedade; a consideração do conhecimento científico acumulado sobre a vida e o desenvolvimento infantil e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança; o planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas; a previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o monitoramento permanente; a avaliação periódica e a ampla publicidade das ações e dos resultados.
As políticas públicas previstas no projeto dever ser referenciadas e articuladas com os Planos Estadual e Nacional pela Primeira Infância e, para a sua consecução, “o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração”.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões de “Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia”, de “Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas”, de “Saúde e Promoção Social” e de “Finanças e Orçamento”. O projeto havia, também, recebido parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Ele, no entanto, foi rejeitado em plenário, o que permitiu à matéria ser apreciada pelas demais comissões da Câmara e ser votado.
O projeto de lei, agora, vai para análise em segundo turno e, caso aprovado, segue para ser apreciado pelo Executivo, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.