Mandato Coletivo
De alguns anos para cá, a Câmara Municipal de Piracicaba recebeu o reconhecimento da Controladoria Geral da União como a primeira Casa Municipal de Leis a aderir à Parceria para Governo Aberto, justamente pela institucionalização do Programa Parlamento Aberto, criado pela Resolução No 4/2019. O objetivo desse programa é estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas e fiscalização relativas à representação da Casa de Leis, além de assegurar a transparência e o acesso à informação pública, a prestação de contas, a participação mencionada no trabalho legislativo e o controle social nas atividades parlamentares.
Além do Parlamento Aberto, a Câmara piracicabana possui várias iniciativas relevantes, tais como Câmara Inclusiva, Câmara Sustentável, Programa Conheça o Legislativo, Escola Legislativa e Laboratório de Ideias Legislativas.
Pelo Regimento Interno dessa Casa de Leis, a Tribuna Popular é para ser utilizada pelos munícipes no início das sessões, logo após a leitura da ordem do dia, por volta das 19h30, conforme previsto no artigo 122 do regimento citado.
O Projeto de Resolução No 6/2022 foi aprovado na 29ª Sessão da Câmara, realizada no dia 30/06/2022, e inverte a ordem da pauta das sessões ordinárias, ou seja, o uso da Tribuna Popular pelos cidadãos ficará no expediente, o que significa que a população interessada só poderá se manifestar depois das 21h30, dificultando bastante a participação em questão, bem como o acompanhamento das respectivas falas por meio dos diversos veículos de comunicação.
Atento a esse retrocesso, o Mandato Coletivo propôs uma Emenda ao projeto de resolução, no entanto ela foi rejeitada. Esta emenda justificava-se pela tentativa de manter a participação popular em horário próximo às 19h30, via uso da tribuna.
Para nós, a propositura aprovada (Projeto de Resolução 6/2022) dificulta o acesso da população ao exercício desta prerrogativa, indo a contrassenso dos princípios da gestão democrática e da democracia participativa, além de ir na contramão dos princípios do Parlamento Aberto, pois a participação popular deve ser estimulada e facilitada.
Enfim, fica o seguinte questionamento para reflexão: o projeto de resolução aprovado ontem na Casa de Leis piracicabana é contraditório ao Programa Parlamento Aberto e está de acordo com os princípios de Governo Aberto?
EM TEMPO: O Mandato Coletivo “A Cidade é Sua” posicionou-se de forma contrária à alteração do horário para uso da Tribuna Popular pelos cidadãos piracicabanos.
Equipe de gabinete do Mandato Coletivo “A Cidade É Sua”.