A Câmara Municipal de Piracicaba cobrou o Executivo para que envie – “assim que seja possível”, como disse o vereador Gustavo Pompeo (Avante) –, o projeto de lei sobre o novo estatuto da Guarda Civil Municipal. O texto-base da nova legislação foi apresentado em audiência pública na tarde de ontem, 29, no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, por representantes de Grupo de Trabalho da corporação, criado com o objetivo de discutir as mudanças com a categoria.
“Como é um assunto que está parado há vários anos, tendo passado por outras gestões, muitos guardas civis ainda não acreditam que, desta vez, será possível atualizar o Estatuto da GCM, por isso eu peço essa posição pública do Executivo, de que irá enviar o projeto de lei para votação nesta Casa”, disse Pompeo, autor do requerimento 219/2022, que convocou a audiência com representantes do governo.
Pompeo destacou que o Legislativo vem acompanhando o processo de discussão do novo estatuto. “Eu defendi desde o início, e continuo defendendo, que nós, da Câmara, não participássemos do debate, que é interno da Guarda Civil e de seus servidores, mas uma vez que eles tenham uma decisão daquilo que entendem como benéfico para eles, então esse projeto seja enviado para a Câmara”, enfatizou.
O comandante da GCM, Sidney Miguel Nunes, explicou que, em dezembro do ano passado, foi entregue a minuta do estatuto da GCM ao prefeito Luciano Almeida (União Brasil), que passou a analisar do ponto de vista técnico e dos impactos financeiros. “Inclusive, ele próprio foi até a corporação para acompanhar o andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho”, destacou, ao informar que o próprio chefe do Executivo determinou a renovação do estatuto da categoria.
MINUTA – Ouvidor da GCM e integrante do GT, Bruno Roberto Ariede explicou alguns dos principais pontos que estão sendo colocados na nova legislação. “Não criamos nada da nossa cabeça, tudo é vem de adaptações das normais atuais que já existem no País”, explicou, ao lembrar que a versão do estatuto que vigora até hoje é de 1996, “muitas leis mudaram desde então”, acrescentou.
O ponto mais sensível das discussões é a forma de progressão na carreira, principalmente aos servidores mais antigos, que acabaram ficando defasados pela falta de uma nova renovação do estatuto. “Nós temos guardas civis com até 24 anos de serviços, mas que estão ainda na base da pirâmide, entre a primeira e segunda classes, então decidimos resolver essa situação”, explicou.
De acordo com a proposta apresentada pelo GT Estatuto, quem entra na carreira, inicialmente passa por um período de formação, entre seis a oito meses. Somente depois deste período – com teste físico, psicotécnico, entre outros –, inicia o período de três anos de estágio probatório, já como guarda civil de segunda classe. Com mais dois anos de atuação, ele fica apto a galgar a progressão como primeira classe.
Após cinco anos, novamente o servidor pode tentar uma nova progressão, desta vez como “classe distinta”. Depois de um período de mais cinco anos, ele pode tentar ser “graduado”, passando a subinspetor; e, como topo da carreira, ele pode chegar a oficial – inspetor ou inspetor-chefe.
“Então, criamos uma progressão de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de oferecer uma oportunidade aos guardas com mais de 20 anos de serviço público e que ainda estão na primeira classe, por exemplo”, disse. Ariede explica, neste caso, por exemplo, “ele não precisará esperar cinco anos para galgar novas progressões, ele já estará apto a buscar subir na carreira”, acrescentou.
No entanto, acrescenta o representante do GT Estatuto, “não é possível que o guarda civil tenha essa progressão sem fazer uma prova dentro do concurso interno que é aberto na corporação’, disse, “porque isso é o que determina a legislação federal em torno do assunto e nós precisamos trazer soluções que sejam possíveis”, destacou.
Outras mudanças do novo estatuto são referentes à própria jurisdição da GCM, não sendo mais apenas municipal, mas tendo o status de Guarda Civil Metropolitana, pelo fato de Piracicaba ser parte de uma região metropolitana. “Nós fizemos essa adequação para adequar a essa nova realidade, como aconteceu em Campinas e São Paulo, uma vez que estas regiões se tornaram metropolitanas”, disse.
Com a finalização dos GT do Estatuto da GCM, a minuta do projeto de lei será encaminhada à Procuradoria-Geral do Município para que sejam feitas observações quanto à legalidade das propostas. Finalizado esse processo, o texto deverá ser encaminhado para apreciação e votação da Câmara Municipal de Piracicaba.
A audiência pública contou com os vereadores Ana Pavão (PL), Anilton Rissato (Patriota), Fabrício Polezi (Patriota), Laércio Trevisan Jr. (PL), Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania), e o vereador licenciado Paulo Campos (Podemos).
Também representando a Prefeitura, participaram o secretário municipal de Governo, Carlos Beltrame, o advogado Luiz Beltrame (que representou o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello), e o assessor especial do prefeito, Jackson Santiago.