Projeto do Executivo visa a doação de área institucional do “Portal do Astúria” ao Estado para a construção e implantação da DDM
A DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) está próxima de ter a sua sede própria. Projeto de lei do Executivo – 95/2022 – que autoriza o município de Piracicaba a desincorporar da classe comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais do município, área de sua propriedade, para posterior doação ao governo do Estado, foi aprovado na noite desta segunda-feira (16) durante a 18ª reunião ordinária da Câmara Municipal.
Localizada na avenida Professor Alberto Vollet Sachs com a rua Santa Catarina, no bairro Nova América, a área de 1.550,38 m², de acordo com o Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), é institucional e está inserida no “Portal do Astúria”. O espaço abrigará a nova sede da DDM (Delegacia de Defesa da Mulher). O texto, porém, foi aprovado em primeiro turno e, depende de mais uma aprovação, para depender, apenas, da sanção do prefeito municipal.
O Executivo argumenta, que retirou a pedido do Estado, os prazos para conclusão das obras como forma de agilizar o processo de doação junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, “uma vez que a manutenção do prazo de construção implicaria na necessidade de aprovação de lei autorizativa por parte da Alesp (Assembleia Legislativa Paulista) ”, complementa a informação contida no projeto.
A sede, depois de concluída, não poderá ter outra finalidade a não ser para os trabalhos da Delegacia de Defesa da Mulher, conforme a planta, o memorial descritivo e matrícula, “que ficam fazendo parte integrante desta lei”. Atualmente a DDM está instalada em um prédio alugado na rua Alferes José Caetano, na área central.
“Neste sentido, a proteção e defesa dos direitos da mulher e o atendimento de suas demandas por segurança pública especializada, além da investigação, combate e punição aos abusos domésticos são tema de extrema importância nos dias atuais, com altos índices de ocorrência que indicam a necessidade de uma atuação mais presente do Estado nesta questão”, informa uma das justificativas do projeto.