Fumdeca: 14 anos e a aplicação de R$ 23 mil

Barjas Negri

 

Com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, as autoridades governamentais passaram a elaborar políticas públicas mais efetivas para as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade. Trabalhar na área social nunca foi uma tarefa fácil em função das limitações orçamentárias. Por isso, ao longo do tempo incentivou-se a criação de Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA), com a participação da sociedade civil, uma vez que parte significativa de atendimento se dá através de instituições sociais, que sofrem enorme restrições financeiras e sempre foi importante a participação.
Um passo importante para aportar mais recursos públicos nesse setor foi a possibilidade da captação de recursos federais através de incentivos fiscais com a dedução no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, a exemplo do que ocorria na área cultura com a Lei Rouanet. Mesmo assim, a tarefa não era fácil devido às questões de ordem burocrática e do receio de utilizar esses recursos fiscais por parte dos doadores que passam a ser fiscalizados pela Receita Federal.
Por isso, em cada município há a necessidade de criação por lei do Conselho dos Direitos (CMDCA) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdeca), além de amplo trabalho de conscientização, participação e sensibilização de eventuais doadores, tarefa que nem sempre é fácil.
Em Piracicaba, quando exercia o cargo de prefeito, propusemos a criação do Fumdeca, por sugestão da equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes, hoje Smads). Por meio de projeto e depois de lei aprovado pela Câmara temos a Lei Municipal nº 6.246, de 3 de junho de 2008. Dado esse primeiro passo, todos os anos é necessário articular encontros, palestras e seminários envolvendo a diretoria da Receita Federal de Piracicaba, o Sindicato dos Contabilistas, bem como os clubes de serviços – Lions, Rotary entre outros.
Com muito trabalho e apoio da Prefeitura, inicia-se o processo de captação de recursos incentivados junto às empresas e às pessoas físicas, que deixam de pagar parte do Imposto de Renda diretamente ao governo federal e o destinam para o Fumdeca, que se articula com 20 instituições sociais que trabalham com crianças e adolescentes. Essas entidades apresentam suas propostas técnicas que são analisadas tecnicamente pelos integrantes do CMDCA. Aprovados os pedidos, esses recursos ajudam no atendimento de cerca de 2 mil crianças e adolescentes todos os anos.
Neste ano, o Fumdeca completa 14 anos em junho e já captou mais de R$ 23 milhões (valor nominal), que foram bem aplicados na garantia de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nos últimos anos conseguiu-se captar cerca de R$ 2 milhões por ano, o que é importante, mas há em Piracicaba potencial para dobrar essa captação, desde que haja bastante divulgação e sensibilização dos dirigentes empresariais, profissionais liberais e trabalhadores com renda mais elevada e que pagam bastante imposto na fonte anualmente. A tarefa — repito — não é fácil, mas há 15 anos a captação desses recursos era zero.
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Barjas Negri, ex-prefeito de Piracicaba

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