Barjas Negri
Com muito trabalho e articulação de parlamentares, governantes e da sociedade conquistou-se um seguro de proteção ao financiamento da educação e da saúde públicas, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, a União é obrigada a aplicar 18% de seus impostos com educação e 15% de suas receitas líquidas com saúde. Os Estados devem aplicar 25% dos seus impostos com educação e mais 12% com saúde. E, finalmente, os municípios, devem aplicar 25% e 15%, respectivamente. São chamadas de obrigações legais que garantem o acesso à educação pública a milhões de crianças e jovens todos os anos, e o SUS mostrou toda sua força na pandemia do coronavírus, mesmo com seu subfinanciamento.
Agora, o governo federal, por ações do Ministério da Economia, decide reduzir as alíquotas do IPI em 25% para a maioria dos produtos industrializados. Em que pese a intenção da iniciativa em reduzir preços das mercadorias, vai abrir mão de R$ 19,5 bilhões de impostos por ano. Há três lados perversos dessa iniciativa que precisam ser lembrados.
O primeiro é que os recursos do IPI compõem os Fundos de Participação dos Estados (FPE), dos Municípios (FPM), Fundo de Compensação das Exportações e Fundo de Desenvolvimento Regional e, acreditem, 59% pertencem aos estados e municípios, que vão ter que reduzir importantes despesas em ações sociais realizadas nos municípios, tão necessárias em tempos de recessão econômica e de pandemia. O segundo refere-se às questões da redução dos desequilíbrios regionais, uma vez que o FPE e o FPM alocam mais recursos nos estados e municípios do Nordeste, sendo a principal fonte de recursos dos municípios menores em todo Brasil e esses serão os mais afetados.
O terceiro e último aspecto a ser mencionado é que essa diminuição de receita do IPI subtrai R$ 6,9 bilhões do conjunto das três esferas de governo, que deveriam ser aplicados obrigatoriamente em educação (R$ 4,1 bilhões) e saúde/SUS (R$ 2,8 bilhões), prejudicando e muito as ações de âmbito local, uma vez que grande parte dessas ações com educação básica e com o SUS é bastante municipalizada. Na saúde, por exemplo, onde há subfinanciamento de suas ações, é preciso aportar mais recursos e não subtrair.
Lamentável é a não participação dos Ministérios da Saúde e da Educação nessa discussão, que ao longo dos últimos anos não deram muita contribuição ao avanço da educação pública e do Sistema Único de Saúde. E a pouca participação contribuiu para atrapalhar.
É preciso que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os Conselhos Nacionais de Saúde e de Educação, entidades de vereadores, mais os parlamentares comprometidos com essas duas importantes áreas, debatam formas de compensação da redução dessas despesas que, por pouco, não foi maior, pois essa era a intenção do Ministério da Economia em promover uma redução de 50% do IPI e não 25%. É preciso sair em defesa do financiamento de ações sociais, principalmente em momentos delicados com esse de pandemia e do baixo crescimento da economia.
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Barjas Negri, ex-ministro da Saúde no governo FHC, ex-prefeito de Piracicaba