Felipe Tebet
No último dia 20 o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 17/2019 que insere a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais.
A matéria não está sujeita à sanção ou veto presidencial, dependendo apenas de promulgação em sessão do Congresso Nacional – ainda sem data marcada – para passar a valer.
Na prática, a medida reforça a responsabilidade estatal em relação à criação de mecanismos para efetivar o direito à proteção dos dados pessoais.
Com a aprovação da Emenda, a proteção de dados pessoais assume o mesmo status de outros direitos fundamentais tais quais o direito à saúde, à moradia e à dignidade da pessoa humana, se tornando cláusula pétrea.
A constitucionalização da proteção aos dados pessoais evidencia a relevância do debate e deixa ainda mais clara a necessidade de um esforço multissetorial para o fortalecimento de uma cultura de privacidade e proteção de dados no País.
A Emenda reserva ainda ao Governo Federal a competência exclusiva para legislar sobre o tema, evitando assim o aparecimento de leis esparsas que conflitem com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O status constitucional de cláusula pétrea previne o cidadão contra normativas que, de alguma forma, flexibilizem a proteção a esse direito.
Qualquer novidade legislativa nesse tema terá de ser sempre no sentido de ampliar e resguardar direitos.
Uma conquista para os cidadãos brasileiros e que insere o país na vanguarda da proteção de dados.
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Felipe Tebet, advogado, especialista em Direito Digital, sócio do escritório Pauli & Tebet Advocacia. [email protected]