Dirceu Gonçalves
“O Supremo Tribunal Federal hoje sofre com um profundo desprestígio exatamente porque os players da arena política não resolvem seus problemas e jogam para o Supremo resolver. A sociedade está dividida em relação àqueles valores morais ou àquelas razões públicas, o Supremo decide e acaba desagradando”, afirmou o presidente da corte, ministro Luiz Fux, durante o evento Jornadas Brasileiras de Direito Processual. Estimula-nos saber que é esse seu pensamento, pois daí pode derivar a tomada de providências rumo a solucionar o problema que tumultua a vida institucional brasileira. Realmente, tornou-se um nefasto hábito, os políticos acionarem o Judiciário quando não conseguem bem encaminhar seus projetos ou perdem votações no âmbito do Legislativo.
A Constituição é clara quando, no artigo 2º, define Legislativo, Executivo e Judiciário como os três poderes da União e os estatui “independentes e harmônicos entre si”. Com sua vastidão e riqueza de detalhes até exagerada segundo os entendidos em Direito, a Carta Magna define, em diferentes artigos, as funções de cada um dos poderes da República. Ao Legislativo cabe a tarefa de elaborar e votar leis (que também podem ser propostas pelo Executivo e por iniciativa popular), ao Executivo reserva a governança, e ao Judiciário o julgamento dos enquadramentos legais, sendo atribuída especificamente ao STF a guarda e interpretação constitucional. Não está escrito em qualquer dos artigos que juízes, desembargadores e ministros devam suprir a incompetência ou falta de representatividade dos membros do Poder Legislativo ou do Executivo. A independência e a harmonia constitucionais sugerem, inclusive, que cada um dos poderes resolva seus problemas. O que Legislativo e Executivo podem é solicitar ao Judiciário o enquadramento legal de suas pretensões, mas jamais a tomada de decisões em seu lugar.
Na nossa modesta opinião, esse problema foi se instalando aos poucos. Primeiro com juízes de primeira instância, depois desembargadores e por fim ministros dos tribunais superiores aceitando assumir as tarefas daqueles que lhes batem à porta por não terem conseguido delas se desincumbir no meio onde atuam. Nada impede que orientem sobre o enquadramento legal, mas, depois disso, o aconselhável é que os julgadores devolvam as petições aos autores para estes, balizados no aspecto legal, cumpram suas obrigações de decidir sobre o mérito. Toda vêz que o Judiciário decide sobre temas políticos ou administrativos de alçada do Executivo e do Legislativo, invade seara alheia, enfraquece a relação institucional e, ainda, serve de indevido instrumento para as disputas políticas, na maioria das vezes subalternas.
São muitas e importantíssimas as questões afetas ao Poder Judiciário. Tanto que suas prateleiras e arquivos são abarrotados de processos e muitos deles chegam à prescrição por falta de tramitação. Melhor seria que os operadores do meio adquirissem o hábito de rejeitar as tarefas que não lhes pertencem – mesmo que isso lhes dê notoriedade – e priorizem os milhares de feitos, de autores comuns e sem importância no contexto social, que deles dependem para o reconhecimento de direitos que podem mudar suas vidas.
Sem qualquer crítica direta a nenhum dos membros do STF – até porque esse não é nosso objetivo – é importante dizer que, na maioria das vezes que um, dois ou o conjunto deles ganham notoriedade, o colegiado costuma amargar a impopularidade e o questionamento da sociedade. O ideal é que tudo se equalize e nenhum dos poderes se deslustre pela ação indevida de seus integrantes e que todos – pelo efetivo cumprimento de suas tarefas – gozem de prestígio e do respeito comunitário…
_______
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo); [email protected]