A Câmara Municipal de Piracicaba realiza, nesta terça (14), a partir das 14 horas, audiência pública para demonstração e avaliação do projeto de lei 140/2021, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. De autoria do Executivo, a propositura recebeu duas emendas do vereador Pedro Kawai (PSDB).
Por conta das restrições impostas pela pandemia, a participação da população está vedada na Galeria do Plenário, e só estarão presencialmente os representantes da Prefeitura que foram convocados, o secretário municipal de Finanças, Artur Costa Santos, e o procurador-geral do município, Fábio Dionísio, além dos vereadores.
A LDO é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), legislação nacional que define os procedimentos de previsão das receitas e das despesas dos entes públicos. Neste ano, já foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e, após a LDO, o Executivo encaminhará também o projeto de lei da LOA (Lei Orçamentária Anual), já com os destinos dos recursos públicos definidos de acordo com as áreas de atuação do Poder Público.
A proposta prevê R$ 1.931.460.00.00 de receita corrente para 2022, tendo como base o índice de 2,31% de crescimento do PIB no País, taxa de juros de 6,25% e com inflação mediana projetada em torno de 3,61%, conforme previsões do Banco Central.
A audiência foi convocada a partir do requerimento 776/2021, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), integrada pelos vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente; André Bandeira (PSDB), relator; e Laércio Trevisan Jr., membro.
EMENDAS
A Emenda 1, apresentada pelo vereador Pedro Kawai (PSDB), solicita R$ 250 mil — transferidos do setor de manutenção de área de lazer da Selam (Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras — para construção de muro no entorno da Escola Municipal “Eliana Rodella”, na rua José Alcarde Corrêa, 260, no Jardim Santo Antonio.
Já a Emenda 2, do mesmo parlamentar, transfere R$ 500 mil do setor de manutenção de espaços verdes da Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente) para implantação de Farmácia Municipal no CRAB Piracicamirim, localizado na rua Gonçalves Dias, 70, no bairro Piracicamirim.
TV CÂMARA
A população poderá acompanhar de forma remota pela TV Câmara, nos canais 11.3 em sinal digital (TV aberta), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo, com retransmissão nas mídias sociais da Casa, no Facebook (onde será possível apresentar questionamentos) e no Youtube.
Legislativo aprova audiência para analisar contas de 2016
A Câmara aprovou, na quinta (9), durante a 29ª reunião ordinária, o requerimento 816/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, convoca o Procurador-Geral do Município e convida o ex-prefeito da gestão 2013-2016 para participarem de uma audiência pública de avaliação de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da prefeitura do exercício-financeiro de 2016.
A audiência acontece amanhã, às 9 horas, no plenário “Francisco Antônio Coelho” da Câmara Municipal de Piracicaba e poderá ser acompanhada pela TV Câmara nos canais 11.3 UHF da TV Aberta, 4 da Net/Claro, 9 da Vivo e também pelas redes sociais.
O parecer, constante do processo do Tribunal de Contas TC-4403.989.16-3, segundo texto da propositura, “é favorável às referidas contas do exercício financeiro de 2016, expondo os seus motivos, os fundamentos técnicos, jurídicos e legais”.
O requerimento registra que uma vez oficiado, o ex-prefeito municipal, parte interessada e gestor constante do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fica devidamente intimado e ciente de que a data definida para a audiência pública será também considerada como termo final para a protocolização de defesa escrita, se assim quiser, sobre as contas do exercício financeiro de 2016.
A propositura solicita que cópias do chamamento para a audiência sejam enviadas “às demais autoridades constantes do cadastro de entidades da Câmara (…) em especial aos representantes de entidades ligadas às áreas financeira, contábil, econômica, ao representante da OAB/SP – Seccional Piracicaba e ao Ministério Público”.