Rio das Pedras faz programa de Recuperação Fiscal

O setor da Dívida Ativa fica no prédio da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras – Crédito: Comunicação/Prefeitura

Já está em vigor no município de Rio das Pedras o Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERF/2021, que visa facilitar a quitação para todos os que têm dívida de impostos com a cidade. A Lei 3.151/2021 institui no Município de Rio das Pedras e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Rio das Pedras o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF/2021), destinado a promover o recebimento de créditos da administração direta e indireta do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem com o aqueles que já foram objetos de parcelamentos efetuados com base no art. 136 do Código Tributário Municipal, rescindidos ou ativos.
No caso de parcelamento do débito, o valor da parcela não poderá ser inferior à quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).
A adesão ao programa deve ser feita até o dia 15 de setembro mediante assinatura do termo de pagamento à vista ou do termo de parcelamento, sendo que o pagamento da primeira parcela deve ocorrer até o dia 15 de outubro.

ATENDIMENTO

Para aderir ao PERF, o contribuinte deverá formalizar a adesão no setor de dívida ativa na Prefeitura Municipal, na Ladeira José Leite de Negreiros, 10 – Centro, Rio das Pedras, entre 8 e 16 horas, diariamente, para negociar suas contas. É possível fazer a consulta dos débitos no site da prefeitura, ou pelo e-mail: [email protected]

 

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