Dirceu Gonçalves
O estabelecimento da alíquota de 15% nos tributos das multinacionais, definido pelo G-7 – o grupo das sete maiores economias do mundo – vai garantir ao Brasil a arrecadação de R$ 5,58 bilhões por ano. E, como adicional, forçará o fim da guerra fiscal entre os países, do que se beneficiam as empresas ao mudarem suas produções a paraísos fiscais que oferecem alíquotas menores ou, até, a isenção total de tributos em troca da movimentação financeira que o novo negócio traz à sua economia. Agora a medida será submetida ao crivo do G-20 – o grupo dos países detentores das 20 maiores economias.
A guerra fiscal é um cancro que prejudica a economia em todos os níveis. Além dos países que sofrem o ataque dos paraísos fiscais e até dos vizinhos que podem oferecer menores tributos aos investidores, existe a disputa regional e até municipal que já trouxe muitos problemas por falta de regulamentação. No Brasil, o maior problema foi a guerra dos Estados, que praticam diferentes alíquotas do ICM (Imposto sobre Circulação e Mercadorias). Por uma questão de logística, as empresas instalaram-se inicialmente em São Pulo, Rio de Janeiro e nos Estados das regiões Sudeste e Sul. Isso levou governos de outras regiões a concederem isenções impraticáveis à luz da ciência econômica, para arrebatar negócios. Grandes fábricas mudaram para regiões onde depois passaram a ter problemas de fornecimento de insumos e gastos adicionais para trazê-los de longe.
É justo que todas as regiões busquem o desenvolvimento. Até porque é através dele que se oferece o emprego que a população necessita e se cria o bem-estar e a paz social. Mas esse desenvolvimento não deveria ocorrer através da disputa desmedida, onde todos perdem e quem ganha é apenas o pagador de impostos, mas nem sempre. O Estado – ou município – que abre mão de tributos pouco ou nada lucra ao atrair empreendimentos, pois não aufere os recursos dessa atividade e, como já aconteceu em muitos casos, ainda investe em infraestrutura e benesses para tornar-se atrativo ao investidor. É bastante conhecido o caso de uma pequena cidade que atraiu uma grande fábrica de maquinas pesadas através da pauta de isenções, doação de terreno e de obras. Seu governante da época teve grande lucro político mas, quando da implantação do projeto, entrou em rota de colisão com o investidor pois em vez do asfalto de alta resistência, queria colocar no pátio a mesma casquinha que implantava nos bairros periféricos e se eximiu de uma série de outros compromissos tácitos. Como já havia investido para a implantação no local, a empresa não desistiu do negocio, mas teve de fazer aportes de recursos adicionais pra poder funcionar. O que parecia bom, não foi tão bom assim.
O desenvolvimento sempre foi tido como conquista. Políticos de diferentes níveis colocam em seus currículos eleitorais o fato de terem “trazido” os investimentos e, com isso, pedem os votos. Mas existem muitas controvérsias que precisam ser contornadas. Além da guerra entre municípios, temos a dos Estados e, principalmente, a internacional, com a China marchando em todas as direções na busca de resultados que a facilite na tarefa de sustentar os seus 1,4 bilhão de habitantes. Nós, brasileiros, por exemplo, já perdemos grande número de postos de trabalho para aquele país. Atraídos por tributos menores, empresários brasileiros fecharam suas produções aqui e abriram-nas em território chinês, conservando em solo brasileiros apenas a seção de venda. Negam o lucro industrial ao país, mas continuam explorando o nosso mercado. É uma distorção que precisa ser administrada. Temos de manter uma situação competitiva para o empresariado nacional fazer frente aos chineses e outros estrangeiros, e eliminar a prejudicial disputa entre Estados e municípios, através de alíquotas tributárias nacionais e equalizadas.
O país e o mundo carecem de uma política econômica sustentável e solidária. As disputas entre países, regiões, estados ou municípios em nada beneficiam globalmente a economia. Por isso, precisam ser substituídas por medidas que beneficiem a todos…
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Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo); e-mail: [email protected]