Câmara de Rio das Pedras vota emenda ao projeto de recuperação

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio das Pedras, durante a Pauta da Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária, que aconteceu nesta última segunda-feira dia 31, fez a votação de Emenda Modificativa ao PL de Executivo 016/2021, alterando o parágrafo 2º e seus incisos I e II do artigo 3º. A Emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação, alterou a data limite para adesão que passou a ser em 15 de setembro de 2021, e também a data de início dos pagamentos do parcelamento que passou a ser em 15 de outubro de 2021.

A alteração via Emenda Modificativa também incluiu os valores de honorários advocatícios, devidas por ações judiciais em andamento, nos valores totais negociados, isso sem prejuízo do pagamento das custas judiciais. A aprovação foi unanime pelos vereadores, sendo que a votação da redação final ocorrerá, de acordo com o regimento interno, em outra sessão. Também ocorreu a rejeição do parecer do Tribunal de Contas TC – 008017.989.20-3 (REF. TC-006713.989.16-8, sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras do Exercício de 2017.

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