A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, quinta-feira (13), durante a 14ª reunião ordinária, o projeto de lei de emenda à lei orgânica (P.E.L.O.) 1/2021, de autoria da Mesa Diretora. A propositura adéqua a redação do nome do Legislativo e normatiza os prazos de envio e protocolo das peças orçamentárias e será apreciada em segunda discussão pelos parlamentares.
Resultado de uma comissão de revisão da LOM (Lei Orgânica do Município), a propositura irá alterar nas normas legais e demais documentos municipais a nomenclatura do Legislativo, que antes era “Câmara de Vereadores de Piracicaba”, agora passará a ser “Câmara Municipal de Piracicaba”.
A proposta acrescenta o artigo 176-A, onde estabelece que o plano plurianual deverá ser enviado à Câmara até 31 de maio da posse do prefeito e apreciado dentro de 45 dias. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser enviado até 30 de junho e o projeto de lei orçamentário (LOA) até 30 de setembro, tendo ambos 90 dias de prazo para ser apreciado a partir do recebimento. Os prazos são computados durante o recesso parlamentar.