A obrigatoriedade do uso de máscaras transparentes ou de protetor facial com visor transparente em estabelecimentos privados que desenvolvam atividades de atendimento ao público foi aprovada, em segunda discussão, na 6ª reunião extraordinária de 2021, nesta quinta-feira (8). O PL (Projeto de Lei) 153/2020 foi aprovado com 18 votos favoráveis e 2 contrários.
De autoria dos vereadores Gilmar Rotta (Cidadania) e Pedro Kawai (PSDB), o PL estabelece que pelo menos uma pessoa do corpo de colaboradores do estabelecimento use a máscara. O projeto de lei tem por objetivo facilitar a comunicação por via da leitura labial das pessoas com deficiência auditiva.
O uso de máscaras transparentes nos estabelecimentos será obrigatório enquanto vigorar o Decreto Municipal nº 18.269, de 05 de maio de 2020, que “dispõe sobre o uso obrigatório e geral de máscaras de proteção facial para o enfrentamento da pandemia de Covid-19”. O não cumprimento do disposto do PL acarretará ao estabelecimento advertência e multa no valor 500 reais, dobrada em caso de reincidência.
Os vereadores Fabricio Polezi (Patriota) e Wagner Alexandre de Oliveira, o Wagnão (CID), votaram contra o projeto de lei. Polezi declarou que “cada centavo que gera de oneração para conta do empreendedor, do comerciante, do criador de trabalho e geração de renda, é um prego a mais no caixão desse mesmo que já está com a corda no pescoço”.