A Prefeitura de Charqueada vai abrir um novo Refis. O prefeito Rodrigo Arruda (DEM) encaminhou à Câmara de Vereadores proposta que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal. A medida autoriza o perdão de juros e multas e permite que o contribuinte quite suas dívidas com o município.
Uma vez aprovado pela Câmara, os cidadãos charqueadenses poderão parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa. Os descontos, que são progressivos, vão de 40% para quem parcelar em até 60 vezes e pode chegar a 100% para quem efetuar o pagamento em uma cota única. A parcela mínima é de R$ 50.
Para garantir os descontos e benefícios, o contribuinte não poderá atrasar três parcelas e deverá manter em dia os pagamentos dos impostos do ano durante o parcelamento. A partir de maio, a procuradoria-jurídica deverá distribuir as execuções judiciais e providenciar o protesto das certidões. O prazo para adesão ao referido programa proposto no projeto é até o dia 15 de abril de 2021.