O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) publicou, no dia 19 de janeiro, sentença que considerou as contas do Consórcio PCJ para o exercício de 2018 como regulares e aprovadas. Desde que a entidade passou a ser auditada, as contas de todos os anos foram aprovadas, sem a ocorrência de nenhuma irregularidade. A sentença foi proferida pelo auditor, Márcio Martins de Camargo. “Diante do exposto na sentença referida, julgo regulares com ressalvas as contas do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Consórcio PCJ, relativas ao exercício de 2018, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, dando quitação ao responsável à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, excetuado os atos pendentes de apreciação por este Tribunal”, declarou ele na sentença.
As ressalvas mencionadas pelo auditor na sentença se tratam de orientações do Tribunal ao Consórcio PCJ no que diz respeito a garantir que os municípios incluam em seus orçamentos as responsabilidades financeiras junto da entidade e elaborar procedimentos de cobranças de associados inadimplentes. Até o ano de 2018 não haviam esses procedimentos, que passaram a ser realizados nos anos seguintes, como no caso das cobranças da inadimplência de três municípios nesse período, que resultou, inclusive, no retorno de um deles. A Secretaria Executiva do Consórcio PCJ acredita que essas ressalvas serão removidas nas avaliações das contas do próximo exercício de 2020, que serão analisadas pelo Tribunal no primeiro semestre de 2021, já que essas orientações foram realizadas. O mesmo ocorreu com as contas do exercício de 2019, também já julgadas regulares, mas que ainda tiveram ressalvas haja vista a inadimplência de alguns associados, que foram resolvidas no decurso de 2020.
A cada ano o Consórcio PCJ recebe auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para conferência de documentos e apresentação de explicações sobre as atividades da entidade. O inteiro teor desta decisão de 2018, assim como, o relatório de fiscalização do TCE e, a sentença das contas de 2019, entre outras, podem ser acessadas no Portal Transparência, disponibilizado no site do Consórcio PCJ, pelo link:
https://agua.org.br/transparencia-parecer-tce/
SOBRE O CONSÓRCIO
O Consórcio PCJ, fundado em 1989, é uma associação civil de direito privado, composta por 40 municípios e 24 empresas associados, que atua como uma agência de fomento, planejamento e sensibilização, com o objetivo de recuperar e preservar os mananciais, além de discutir a implementação de políticas públicas voltadas à gestão da água. A entidade é referência nacional e internacional na gestão de recursos hídricos, sendo membro de importantes entidades internacionais, como: O Conselho Munidial da Água, a Rede Internacional de Organismos de Bacias (Riob), a Rede Latino-Americana de Organismos de Bacias (Relob) e a Rede Brasil Rebob).