A presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), a deputada estadual Professora Bebel (PT), repudia de forma veemente a decisão da Câmara dos Deputados Federais de aprovar a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras, cujos valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa possibilidade está estabelecida no projeto 4372/20, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que regulamenta o novo Fundeb, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto último.
De acordo Bebel, como o texto foi aprovado, inclui na destinação do percentual dos 70% aos profissionais da educação e de funcionários de instituições comunitárias, filantrópicas e confessionais. “Essas decisões drenam recursos importantes da educação pública e representam um duro golpe no Fundeb, sobretudo numa situação na qual esses recursos foram reduzidos pela vigência da Emenda Constitucional 95”, ressalta.
Bebel lembra que a Apeoesp participou ativamente como protagonista na luta pela aprovação do novo Fundeb e de valorização dos profissionais da educação. Diante disso, a Apeoesp, como destaca a deputada Professora Bebel, irá se somar à mobilização que será feita para que o Senado Federal reverta esses retrocesso ao Fundeb sejam revertidos.
O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota o Valor Aluno Ano Total (Vaat) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.