O Projeto de Lei nº1212/19 de autoria do deputado Alex de Madureira, que proíbe farmácias e drogarias de solicitar o CPF ao consumidor no ato da compra foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Agora, a proposta segue para sanção do Governador João Doria.
“Foi uma grande vitória, não minha, mas de todo o consumir paulista, pois o que se verifica hoje no Estado de São Paulo é que nada se vende, principalmente nas grandes redes de farmácias e drogarias, sem o fornecimento do CPF do consumidor. Portanto, é nítida a intenção de captar esse número para fins não muito claros”, informou o líder do Partido Social Democrático (PSD) na Alesp.
A propositura do deputado visa coibir essa pratica abusiva ao consumidor, que tem seus dados pessoais registrados pelas empresas sem informar de maneira adequada, clara e objetiva a necessidade de se abrir o cadastro, ou registro, com de dados pessoais do consumidor. “Essa prática tem sido frequente e as empresas condicionam o pedido do CPF a concessão de determinadas promoções. Porém, esse abuso revela-se gritante e ofensiva aos direitos básicos do consumidor, conforme está prevista nos artigos 43, parágrafo segundo e 56 do Código de Defesa do Consumidor”, completou Alex de Madureira.
Em caso de descumprimento, o comerciante ou estabelecimento podem ser multados em R$ 5.522 ou R$ 11.044, se houver reincidência.