O deputado federal Roberto Alves (Republicanos-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a Justiça de conceder a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos presos por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O PL nº 4983/2020 inclui o parágrafo 2º ao artigo 318 do Código Processual Penal (CPP), proibindo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar à pessoa presa por crime de violência sexual contra criança ou adolescente, ‘independentemente da vítima ser filha ou dependente do acusado’.
A lei prevê que entre os requisitos para a concessão de prisão domiciliar, o homem seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos. Roberto Alves acredita que o texto é contraditório e ajuda a colocar o criminoso em liberdade, comprometendo a segurança física e psicológica da criança ou adolescente.
“Não podemos permitir que um abusador consiga pelas vias judiciais a conversão da sua prisão preventiva pela domiciliar alegando ser o provedor dos cuidados da criança ou adolescente, sua vítima”, argumentou Roberto Alves. “O objetivo da lei é a proteção da criança e do adolescente. E neste projeto de lei, queremos ratificar este princípio”.
EM CASA
Dados do Disque 100 apontam que 80% dos crimes de abuso sexual infantil ocorrem dentro da casa das vítimas e os abusadores, em sua maioria, são familiares ou pessoas próximas da família, como pais e padrastos. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019 foram registrados 66,1 mil crimes de estupro e de estupro de vulnerável, em todo o país. Desse total, 74,3% das vítimas eram crianças e adolescentes.
Em 84,1% dos crimes registrados, o autor era conhecido da vítima. O relatório do Anuário destaca: “Isso sugere um grave contexto de violência intrafamiliar, no qual crianças e adolescentes são vitimados por familiares ou pessoas de confiança da família, muitas vezes por pessoas com quem tinham algum vínculo de confiança”.