Moção 85/2020, de autoria do vereador Lair Braga (SD), aprovada em discussão única, na 28ª reunião extraordinária de segunda (10), faz um apelo à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre os protestos de títulos das contas de energia durante o período da Pandemia. Na discussão da moção, o parlamentar destacou que as medidas previstas destas resoluções poderão serem reavaliadas a qualquer momento. “Eu entendo que tudo o que está nestas medidas pode ser reavaliada”, disse.
No teor da moção, Lair Braga considera diversas notícias veiculadas pelas mídias impressas, televisivas, e pelas redes sociais, com informativo sobre a suspensão do corte do serviço de energia elétrica em caso de não pagamento durante o período da pandemia.
Braga também observa que essa pandemia não atingiu somente a subclasses residenciais de baixa renda, mas sim, a todos, desde a baixa renda até o empresário usuário do serviço de energia elétrica em seu estabelecimento comercial.
Também avalia que a divulgação sobre a suspensão de fornecimento de energia elétrica foi superficial, no sentido de que para obter mais detalhes e conhecer os requisitos para ser beneficiário “das medidas emergenciais”, seria necessário acessar as resoluções normativas publicadas pela ANEEL.
A constatação é que muitas pessoas não possuem o conhecimento de como proceder administrativamente e/ou juridicamente perante as notícias veiculadas, e somente levam em
consideração o noticiado, ou, muitas vezes não possuem acesso à internet ou não sabem buscar pelas resoluções normativas publicadas.
O fato é que muitas pessoas alegam que não efetuaram o pagamento da conta de energia elétrica (por dificuldade financeira durante a pandemia), pois sabiam que não haveria a suspensão do fornecimento dos serviços, mas, surpreendentemente, tiveram os títulos de cobrança do não pagamento protestados e seus nomes negativados junto ao SPC/SERASA.
Com os títulos de cobranças protestados, os usuários, além da conta de energia elétrica para efetuarem o pagamento, precisam também efetuar o pagamento da taxa de cartório para que seus nomes não sejam inclusos no SPC/SERASA aumentando assim, os valores das despesas.
Para Lair Braga, mesmo com a não suspensão do fornecimento dos serviços durante a pandemia, mas com a falta do pagamento dos títulos, os mesmos seriam protestados (o que deveria ter sido esclarecido/noticiado).
Segundo o parlamentar, os usuários foram induzidos ao erro. “Solicitamos à ANEEL, a publicação de uma resolução normativa para o não protesto dos títulos, bem como a não negativação dos nomes dos usuários, e uma solução viável para aqueles que já tiveram seus títulos e nomes protestados/negativados”, reitera o parlamentar.