Entidades vão à Justiça pelos servidores estaduais

A Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), em conjunto com a APASE, UDEMO, CPP, AFUSE, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo Ação Civil Pública que questiona a interpretação do governador João Doria sobre a lei complementar 173, de 2020, de forma a prejudicar os servidores públicos. A ida à Justiça, conforme a presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT), visa unicamente resguardar direitos dos professores da rede estadual de ensino e demais servidores estaduais.
Isso porque a Lei Complementar 173/2020, de âmbito federal, acrescentou dispositivos à lei de responsabilidade fiscal, que impedem a contagem de tempo para adicionais e sexta parte até 31/12/2021, além de impedir a licença prêmio em pecúnia. No entanto, a ação movida pelas entidades contesta a aplicação deste dispositivo em São Paulo, “porque afronta o direito dos servidores públicos previstos na Constituição do Estado de São Paulo e em legislação estadual específica, o que não pode ser afrontado por legislação federal”, ressalta Bebel.