A proibição do manuseio, da utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios será votada, nesta segunda (10), na 3ª reunião ordinária na Câmara de Vereadores de Piracicaba. Está na Pauta da Ordem do Dia, em Primeira Discussão, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 10/2019, do vereador Marcos Abdala (REP). Antes de ser enviado à sanção do prefeito, deverá passar por mais um turno de votação.
Protocolado em junho do ano passado, o PLC recebeu pareceres favoráveis da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, da Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A propositura altera o artigo 149 da lei complementar 178, ao suprimir o inciso I e acrescentar o artigo 149-A, que além de proibir expressamente os fogos de artifícios, inclui ainda “quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso nos eventos em ambientes fechados e abertos, em área públicas ou privadas”.
O texto define como “eventos” o deslocamento e concentração de pessoas para festas, concertos, desfiles, comemorações de datas festivas, lançamento de produtos, promoções de estabelecimentos comerciais, atividades esportivas, educacionais e religiosas. Também relaciona os tipos de fogos que produzem estampidos: bomba aérea; bomba de solo; estalo de salão; foguete (A), tubo com carga de projeção contendo balas e/ou bombas aéreas; tubo de lançamento-morteiro (B), tubo com carga de projeção contendo bomba aérea singela; candela, tubo com diversas cargas de projeção contendo baladas e/ou bombas aéreas, montadas em alternância; rojão; bolas crepitantes; bateria; e girândolas.
O PLC também cria o artigo 149-B, que detalha que a proibição não atinge os eventos considerados como Patrimônios Culturais Imateriais no Município, devidamente registrados e aprovados e com certificado emitido pelo Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba).