Histórico – STF reconhece validade de lei aprovada pela Câmara
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Lei Complementar nº 233, de 16 de dezembro de 2008, aprovada na Câmara Municipal de Piracicaba, que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais utilizarem sacolas plásticas biodegradáveis […]
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