Proposta define punição a donos que praticam maus-tratos a animais
Uma lacuna hoje existente no Código de Posturas do Município pode ser preenchida com a punição a donos que praticam maus-tratos a animais domésticos ou domesticados. As novas regras são acrescidas ao artigo 105 da lei complementar 178/2006 pelo projeto …
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