Vereador pode legislar sobre segurança pública?
Marco Ferreira O artigo 144 da Constituição Federal diz que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. […]
Vereador pode legislar sobre segurança pública? Leia mais »