A Renúncia Fiscal, a Regularização Fundiária e o IPTU
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – de 2023 propõe a Renúncia Fiscal em torno de R$ 27.635.00,00 o que significa que a Prefeitura Municipal deixará de arrecadar. Propõe, ainda que para cobrir este “buraco” no orçamento municipal, haja …
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