De autoria de Pedro Kawai, projeto adequa lei para que toldos retráteis em trailers, contêineres e food trucks não comprometam a circulação de pedestres
A Câmara aprovou em segunda discussão o projeto de lei complementar 18/2025, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que altera os artigos 269 e 275 da lei complementar 178/2006, que trata do Código de Posturas do Município, no que se refere à permissão do uso de toldo retrátil em equipamentos fixos e móveis.
Conforme a propositura deliberada nesta segunda-feira (2), durante a 1ª Reunião Ordinária de 2026, a nova redação de ambos os artigos expressa que o uso de toldo retrátil em trailers, contêineres e food trucks que comercializam alimentos e bebidas passa a ser permitido “desde que sua estrutura necessária à fixação não comprometa a livre circulação de pedestres”.
Pedro Kawai justifica que a atualização da norma busca “garantir maior segurança e acessibilidade nas vias públicas, mediante a inclusão de dispositivos que condicionam a instalação de toldos retráteis à preservação do livre trânsito de pedestres”.
“A ampliação do uso de trailers, contêineres e food trucks para comercialização de alimentos e bebidas tem se mostrado uma importante alternativa econômica em Piracicaba. No entanto, a instalação de toldos nesses equipamentos, quando feita de forma irregular ou sem o devido controle, pode ocasionar a obstrução parcial das calçadas, expondo pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e crianças, a situações de risco e desconforto”, reflete o vereador.
“A proposta visa assegurar que o uso desse tipo de equipamento, embora permitido e útil à atividade comercial, não comprometa a circulação segura das pessoas nas calçadas e nos espaços públicos. Assim, a medida busca equilibrar o incentivo à atividade econômica com a necessária proteção ao direito de ir e vir dos cidadãos”, explica o autor do projeto aprovado, agora também em segunda discussão.