Funções exclusivas da advocacia pública estariam sendo exercidas por servidores de outros cargos, comissionados e profissionais contratados
O Movimento de Combate à Corrupção em Piracicaba (MCCPir) protocolou representação junto ao Ministério Público apontando a existência de uma espécie de “procuradoria paralela” no âmbito do Município de Piracicaba. O documento sustenta que funções típicas e exclusivas da Advocacia Pública estariam sendo exercidas, de forma irregular, por servidores efetivos de outros cargos, comissionados e profissionais contratados, em afronta direta à Constituição Federal.
De acordo com a representação, atividades como assessoramento jurídico permanente, emissão de pareceres em procedimentos licitatórios e atuação em processos judiciais — atribuições reservadas a Procuradores de carreira, aprovados em concurso público — estariam sendo desempenhadas por ocupantes de cargos administrativos, assessores comissionados e advogados contratados por entidades da administração indireta. A prática, segundo o texto, violaria o artigo 132 da Constituição e o princípio da unicidade da representação judicial do ente público.
O alerta central do MCCPir recai sobre os riscos jurídicos concretos e imediatos para o município. Entre eles, destacam-se a possibilidade de nulidade de licitações e contratos administrativos, uma vez que atos fundamentados em pareceres emitidos por autoridade incompetente podem ser invalidados pelo Judiciário ou pelos Tribunais de Contas. Há ainda o risco de prejuízos processuais relevantes, como a perda de prazos, o não conhecimento de recursos e até a revelia em ações judiciais, com impacto direto sobre o erário.
A representação também chama atenção para a responsabilização pessoal de gestores públicos. Conforme apontado, a designação de servidores sem investidura adequada para exercer funções privativas da advocacia pública pode configurar crime de responsabilidade, além de ensejar sanções administrativas e políticas. O documento menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça de São Paulo e de Tribunais de Contas, que vêm rechaçando a criação de estruturas jurídicas paralelas e a fragmentação da atuação institucional da Procuradoria.
O trabalho foi elaborado em parceria por Walter Koch e Marco Ferreira, que reuniram documentação, dados funcionais, registros públicos e fundamentos jurídicos para sustentar a denúncia. A atuação conjunta reforça o caráter técnico e cidadão da iniciativa, que busca provocar a atuação dos órgãos de controle e preservar a legalidade administrativa.
O MCCPir, por sua vez, é destacado como peça-chave no fortalecimento do controle social em Piracicaba. O movimento tem histórico de acompanhamento crítico de atos do poder público, formulação de representações e estímulo à transparência, atuando como ponte entre a sociedade civil e as instituições de fiscalização.
Não é a primeira vez que o trabalho de Walter Koch resulta em efeitos concretos. Ele já obteve êxito em outras representações, nas quais foram reconhecidas inconstitucionalidades de leis municipais em Piracicaba e também em cidades da região, como Charqueada. Esses precedentes reforçam a relevância da nova denúncia e aumentam a expectativa de apuração rigorosa por parte do Ministério Público.
Ao final, a representação sustenta que a regularização da Advocacia Pública municipal não é uma opção política, mas uma imposição constitucional. Ignorar essa exigência, segundo o MCCPir, expõe Piracicaba a um cenário de insegurança jurídica, prejuízos financeiros e responsabilização de agentes públicos — riscos que, se confirmados, podem ter efeitos duradouros sobre a administração municipal e sobre a confiança da população nas instituições.