Contrário ao Projeto de Lei Complementar 22/1025, o vereador apresentou dados que mostram diferença de reajuste em relação a quantidade de imóveis na cidade
Durante a 73ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta segunda-feira (15), o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) utilizou a tribuna em dois momentos — como orador e na condição de liderança partidária, com base no artigo 44 do Regimento Interno — para manifestar posicionamento crítico ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que trata da revisão do Código Tributário Municipal.
Em sua fala, o parlamentar informou que, ainda na tarde do mesmo dia, por volta das 16h, encaminhou ofício à Presidência da Câmara relatando o que considera irregularidades na tramitação da proposta. Ele também mencionou a existência de um mandado de segurança impetrado na Vara da Fazenda Pública, pelo advogado e ex-vereador Paulo Campos, além de uma representação protocolada por ele próprio no Ministério Público, na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
O vereador apresentou números que, segundo ele, foram divulgados apenas na sexta-feira anterior, sem conhecimento prévio dos parlamentares. De acordo com os dados citados, em um cenário de aplicação do novo modelo de cálculo do IPTU, 13.087 imóveis teriam aumento entre 75% e 100% no primeiro ano; 24.211 imóveis entre 100% e 150%; 15.884 imóveis entre 150% e 200%; 17.439 imóveis entre 200% e 250%; 14.427 imóveis entre 250% e 300%; 8.930 imóveis entre 300% e 350%; 6.642 imóveis entre 350% e 400%; 6.522 imóveis entre 400% e 450%; 4.712 imóveis entre 450% e 500%; e 21.615 imóveis com aumento superior a 500%.
Segundo Trevisan Jr., esses percentuais estariam relacionados à criação de cinco novas zonas fiscais previstas no projeto. Ele afirmou que, somando os imóveis com reajustes entre 75% e 500%, o total chegaria a cerca de 130 mil imóveis. Além disso, mencionou que outros 16.409 imóveis teriam aumento entre 50% e 75%, e 29.968 entre 25% e 50%. Em contrapartida, apontou que a tabela apresentada indicaria apenas 2.141 imóveis enquadrados em faixas de isenção ou imunidade.
O parlamentar também questionou a divergência entre os números apresentados durante audiência pública e os dados constantes da tabela, mencionando informação atribuída à vereadora Rai de Almeida sobre cerca de seis mil pessoas beneficiadas, enquanto os dados apontariam pouco mais de dois mil imóveis isentos.
Na condição de liderança partidária, Trevisan Jr. afirmou ter protocolado ofício ao presidente da Câmara relatando dispositivos regimentais e da Lei Orgânica que, em sua avaliação, não teriam sido observados na tramitação da matéria. Entre eles, citou os artigos 31, 58, 77, 82, 90 e 96 do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, além de ressaltar que o projeto exige quórum qualificado de 12 votos favoráveis para aprovação.
Ele também criticou a Mensagem Modificativa apresentada pelo Executivo, afirmando que a alteração se limitou à redução da alíquota do ITBI de 4% para 3%, sem mudanças nos índices de reajuste do IPTU. Segundo o vereador, a emenda teria sido protocolada no mesmo dia e analisada pelas comissões sem o cumprimento dos prazos regimentais, o que, em sua avaliação, comprometeria o princípio da transparência previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Diante desse cenário, o parlamentar solicitou à Presidência da Câmara que a votação do projeto fosse adiada, incluindo eventuais sessões extraordinárias até o final do ano. Ele também relacionou o impacto do projeto a outros aumentos de despesas, como o reajuste de 18,5% na tarifa de água e esgoto do Semae, aprovado por decreto, e a cobrança da Cosip (conhecida como ‘taxa da iluminação’), além de percentuais futuros previstos para 2026, 2027 e 2028, acrescidos da variação do IPCA.
Ao final de sua manifestação, Trevisan Jr. afirmou que os impactos financeiros atingiriam diretamente a população, destacando que cerca de 30% dos moradores do município vivem de aluguel. Segundo ele, com os reajustes propostos, o aumento do IPTU seria repassado aos inquilinos, concluindo que, nesse cenário, “muita gente está pagando aluguel do seu próprio imóvel”.
Sem votação – Câmara encerra extra por falta de quórum
Na pauta da 30ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Tributário, não foi votado por falta de quórum. O presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, abriu a sessão extraordinária logo após o término da 73ª Reunião Ordinária, a última do ano. Depois da leitura das matérias que deram entrada e da verificação de presença, constatou-se que não havia quórum suficiente para a votação da matéria.
No Plenário, 11 vereadores estavam presentes, mas o quórum mínimo votação da Ordem do Dia era de 12 vereadores, conforme o artigo 38 do Regimento Interno da Casa. Como não havia quórum, o presidente encerrou os trabalhos, nos termos do artigo 139.
O tema do novo Código Tributário já havia sido abordado no Plenário durante a 73ª Reunião Ordinária. Deram entrada, no expediente da sessão, uma mensagem modificativa ao PLC 22, apresentada pelo Poder Executivo que, entre outras alterações, reduz a proposta de alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) de 4% para 3%. Atualmente, a alíquota estabelecida no município é de 2,5%. Também deu entrada uma emenda à mensagem, da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua.
Ainda no expediente da reunião ordinária, deu entrada o ofício de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) que solicitava a retirada de pauta do PLC 22, por alegar irregularidades na tramitação da propositura. Também foram protocolados pedidos de uso da Tribuna por dois oradores populares para comentarem sobre a matéria: Angelo Frias Neto, em nome do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis), e Paulo Campos, pelo partido Solidariedade. Como a extraordinária foi encerrada, os discursos dos oradores populares não aconteceram.
O novo Código Tributário do Município foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba na última sexta-feira (12), por convocação conjunta da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. O projeto atualiza a PGV (Planta Genérica de Valores) do município, utilizada para base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), assim como amplia e define novos critérios para aplicação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Serviços), entre outras mudanças distribuídas em 549 artigos e 21 anexos.
Tramitação – Silvia Morales critica rapidez de projetos do Executivo
A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, utilizou a tribuna da Câmara, durante a 73ª reunião ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (15) para criticar a rapidez com que projetos do Executivo tramitaram no Legislativo e em especial o Projeto de Lei Complementar 22/2025, que prevê um novo código tributário, com reajustes significativos no IPTU.
A reunião contou com a participação de autoridades e da população, que estavam se manifestando contra a proposta do Executivo. “E que bom que a mobilização está fazendo com que a liderança e a base do governo recuem com o projeto. Eu acho que o ideal era que retirasse o projeto e não adiasse”, afirmou.
A vereadora esclareceu que o projeto é complexo, técnico, que mexe com planta genérica de valores e com imóveis. “E pior, esse projeto entrou na casa há 15 dias, hoje está fazendo 15 dias, foi dia 1º de dezembro, 15 dias é o prazo de análise de uma comissão”, afirmou, acrescentando que “parece que a mobilização estaria dando certo” e solicitou que a população comparece sempre à Câmara, “porque isso foi corriqueiro, foi rotineiro durante todo o ano”.
Ela relembrou alguns projetos aprovados rapidamente, como a concessão de espaços públicos e taxa da iluminação, comparando a “um tratoraço, um desrespeito”. “Nós votamos contra todos esses projetos, não dava para votar favorável em nenhum desse projeto no tempo que foi trazido”, afirmou.