Concessão terá o prazo de 25 anos, podendo ser prorrogado por até 10 anos
O projeto de dei 379/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da autorização para o município outorgar concessão, mediante licitação, do complexo Professor Edmar José Kiehl, que compreende a área do Zoológico Municipal e Paraíso das Crianças, foi aprovado em primeira e segunda discussões, em reuniões extraordinárias realizadas após a 69ª reunião ordinária, que aconteceram na noite desta quinta-feira (27).
De acordo com a propositura, a concessão terá o prazo de 25 anos, podendo ser prorrogado por até 10 anos, a exclusivo critério do poder concedente, desde que devidamente justificado por razões de interesse público.
Ainda de acordo com o projeto, fica garantida a gratuidade de acesso aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais, nos dias de semana, em visitas pedagógicas guiadas pelas escolas, durante todo o período de concessão. A concessionária também deverá disponibilizar de ingressos gratuitos para acesso, nos dias de semana e nas quantidades fixadas em edital e no contrato, para distribuição às instituições sem fins lucrativos de Piracicaba.
Na justificativa, o Executivo afirma que “há décadas o Zoológico Municipal não recebe investimentos, encontrando-se em situação deplorável, não obstante o custo alto de sua manutenção”.
O Executivo acrescenta ainda trata-se de um projeto de relevância, “pois possibilitará investimentos importantes e essenciais nestes importantes espaços públicos, fortalecendo também o turismo e valorizando o local”.
EMENDAS – O projeto recebeu sete emendas. A emenda 1, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado em plenário. A emenda propunha que pessoas moradoras de Piracicaba, inscritas no Cadúnico e seus dependentes fossem isentas todos os dias da semana do pagamento do ingresso, bem como idosos acima de 60 anos e crianças até 7 anos.
A emenda 2, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), teve o parecer contrário da CLJR derrubado em plenário. A proposta, posteriormente aprovada pelos parlamentares, altera o a proposta, assegurando que a futura concessão do “Complexo Professor Edmar José Kiehl” seja realizada exclusivamente em caráter oneroso, suprimindo-se a expressão “ou não” constante no caput e no parágrafo único do art. 1º do texto original.
Já a emendas 4 e 5, ambas de autoria da vereadora Alessandra Belucci (Avante) foram aprovadas em plenário, com subemendas da CLJR. A emenda 4 determina que a empresa concessionária implemente, em até três meses após, um Programa de Educação Ambiental destinado a estudantes da rede pública e privada, com ações pedagógicas permanentes e integração às políticas municipais de preservação ambiental. O programa deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor e reavaliado anualmente quanto à execução, resultados e atualização pedagógica.
A emenda 5 determina que a empresa vencedora da concessão cumpra integralmente normas de bem-estar animal, garantindo manejo adequado, assistência veterinária contínua e monitoramento físico e comportamental. Proíbe atividades que usem animais como atração ou interação com visitantes. Exige ainda registro atualizado do plantel, disponível ao Conselho Gestor e ao Poder Público, e a elaboração, em até 90 dias, de um Plano de Bem-Estar Animal integrado ao plano de trabalho da concessão.
DISCUSSÃO – Durante a discussão do projeto, o orador popular João Paulo Ariozo, da Amapira (Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba), criticou a forma como a proposta chegou ao Legislativo. Ele afirmou ter apresentado uma representação questionando “a velocidade recorde” da tramitação do projeto e defendeu que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deveria ter considerado “a necessidade de participação popular em projetos como esse”.
O orador lembrou ainda que a Lei Orgânica assegura esse direito e destacou que não estava discutindo o mérito da concessão, mas a falta de diálogo. “Estamos falando de abrir mão por 35 anos de concessão”, disse, apontando que o espaço é destinado às crianças e poderia receber investimentos públicos, como “brinquedos novos” e ações voltadas à educação.
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) também criticou a proposta, afirmando pensar “em uma administração que, em 11 meses, não conseguiu pintar o zoológico, limpar, fazer poda ou colocar brinquedos novos”. Segundo ele, “todo mundo que brinca de graça vai passar a pagar para usar”.
A vereadora Rai de Almeida (PT) afirmou que o projeto chegou à Câmara “no dia 12 de novembro, há 16 dias”, tempo insuficiente para discutir a proposta e outras que tramitam no Legislativo. Rai questionou se houve debate nas escolas e lembrou que o texto isenta apenas alunos da rede municipal de pagar entrada. Ela criticou o argumento de que a concessão se justificaria pela falta de investimentos: “Essa tem sido a política de algumas décadas, que deixam o serviço público sucatear e depois dizem que o estado não tem recursos para depois privatizar, entregar para empresas terem lucro”.
A vereadora Alessandra Lucia declarou voto favorável, mas afirmou acreditar que o texto pode ser aprimorado. Ela apresentou quatro emendas visando a preocupação com o bem-estar dos animais. Ressaltou que sua emenda veda o uso de animais como atração ou entretenimento, reforçando que espera que o zoológico “seja educativo, como sempre lutei para isso”. Alessandra lembrou ainda que, na administração anterior, animais usados para entretenimento foram retirados e que os que permanecem no zoológico “não podem voltar para a natureza, porque foram resgatados, sofreram maus tratos, realmente não tem condições, por isso estão presos”.
JUSTIFICATIVAS – Rai de Almeida justificou seu voto contrário ao projeto, afirmando que o projeto em debate “não traz benefício para a sociedade”. Ela destacou a necessidade de garantir bem-estar animal. “Onde tem animal, tem que ser bem tratado, isso é uma premissa e não deveria precisar estar na lei”, afirmou.
Alessandra, ao justificar seu voto, rebateu as críticas e afirmou que “é muito difícil falar da causa animal quando não se conhece”. Ela listou conquistas obtidas ao longo de seu mandato e reforçou seu compromisso com a pauta.