Normativa redefine atribuições e perfis de profissionais que atendem estudantes com deficiência; iniciativa responde à demanda de pais e mães de alunos
Em representação à Procuradoria da Infância e da Juventude do Ministério Público de Piracicaba, a deputada estadual Professora Bebel (PT) solicita que a Normativa 03/2025, da Secretaria Municipal da Educação de Piracicaba, seja incorporada ao inquérito civil que apura o pregão eletrônico do município que busca a contratação de cuidadores para o atendimento a alunos com deficiência na rede municipal. No documento, enviado na última quinta-feira, 13, à promotora de Justiça Milene Telezzi Habice, a deputada Bebel manifesta preocupação com a normativa, que no seu entendimento “pode restringir direitos e alterar de maneira preocupante o atendimento prestado às crianças com deficiência”.
Bebel observa que a iniciativa responde à demanda de pais e mães de alunos da rede municipal do município. “Trata-se de pleito legítimo das famílias que estiveram nesta Promotoria e que continuam profundamente preocupadas com as mudanças anunciadas, muitas delas sem diálogo prévio e sem garantia de transição adequada”, afirma a deputada.
Para a parlamentar, a normativa redefine atribuições e perfis de profissionais de forma que pode diminuir a qualidade e a continuidade do suporte que é oferecido atualmente aos estudantes. Além disso, deixa as famílias inseguras em relação a quem fará o atendimento, possibilitando que as crianças sejam atendidas por profissionais sem formação específica. “Poderemos ter o atendimento por cuidadores com formação insuficiente para lidar com questões pedagógicas, comportamentais e mesmo de saúde”, ressalta Bebel.
Um dos pontos que chama a atenção da deputada, em todo esse processo de substituição de professores por cuidadores, é a falta de diálogo com todos os envolvidos, especialmente as famílias das crianças, mas também os educadores e conselhos da cidade, como os da Educação, Direitos da Crianças e do Adolescente e Direitos da Pessoa com Deficiente. “Essa falta de diálogo ficou evidente na audiência pública realizada na Câmara, quando nosso mandato esteve presente”, afirma.
O Pregão Eletrônico 178/2025, da Prefeitura de Piracicaba, visando à contratação de cuidadores para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino, é alvo do Inquérito Civil nº 2770-2025, instaurado pela promotora de Justiça Milene Telezzi Habice. A iniciativa também foi tema de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Piracicaba, quando a maioria dos participantes, incluindo pais e mães de alunos da rede, educadores e representantes dos conselhos da área, se manifestaram contra a medida.
“Temos muitas preocupações com esse pregão eletrônico, a começar pela falta de diálogo com as famílias, que são as maiores interessadas. Depois tem a falta de qualificação dos profissionais a serem contratados, tempo de formação reduzida e a falta de critérios claros sobre como será definido o apoio a cada aluno”, explica a deputada, para quem “o direito à educação, especialmente para as crianças com deficiência e TEA, é prioritário e precisa ser oferecido de forma ampla e qualificada”, completa Bebel, solicitando que este processo seja investigado pelo Ministério Público.