Para Bebel, iniciativa mostra o avanço do governo do presidente Lula na política nacional de Educação Especial; publicação foi dia 21 no DOU
Em suas redes sociais, a segunda presidenta da Apeoesp, deputada estadual Professora Bebel (PT) destaca o Decreto 12.686/2025 do governo federal do presidente Lula estabelecendo que escolas de todo o país não poderão mais exigir laudos ou diagnósticos médicos para oferecer atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades. Para Bebel, esta iniciativa mostra o avanço do governo do presidente Lula na política nacional de Educação Especial.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta última terça-feira, dia 21 de outubro, institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O decreto consolida e organiza regras educacionais já definidas por legislações anteriores, como a própria Constituição Federal e a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Bebel ressalta que uma nota técnica do Ministério da Educação já recomendava que as redes de ensino não poderiam exigir laudo para garantir a oferta do AEE (atendimento educacional especializado) ou o acompanhamento de um profissional de apoio escolar para os alunos. “Até então, a nota era apenas uma recomendação. Agora, esta determinação deverá ser seguida por todas as escolas e redes”, destaca.
O decreto define também que a União deve garantir repasse de recursos financeiros e apoio técnico aos estados e municípios para a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. As regras têm como objetivo atingir a universalização da educação para a população de 4 a 17 anos, garantindo que todos frequentem escolas regulares.
Para Bebel, esta iniciativa do governo federal contribui para a que a educação a ser oferecida a crianças e adolescentes com deficiência possibilite a oportunidade de aprender e ter autonomia como os demais estudantes. É que de acordo com o decreto, o atendimento educacional especializado nas escolas deverá ser responsável, por exemplo, por identificar os alunos que precisam desse serviço especializado, além de ser capaz de desenvolver recursos pedagógicos para assegurar o acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais.