Emendas à nova mensagem modificativa do Executivo buscam remanejar R$ 67,675 milhões em diversas áreas no Plano Plurianual, que deve vigorar nos próximos 4 anos
A nova versão do projeto de lei 267/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, foi encaminhada pelo Executivo municipal por meio da Mensagem Modificativa nº 2 e recebeu 17 novas emendas propostas por vereadores. As emendas foram protocoladas após a reabertura de prazo – encerrado nesta quarta-feira (15) – devido às alterações introduzidas na mensagem.
O PPA é o instrumento que define o planejamento orçamentário do município para os próximos quatro anos e orienta a execução das políticas públicas tanto da Administração Direta quanto da Indireta. O projeto original foi encaminhado à Câmara no dia 15 de agosto e, posteriormente, alterado em 19 de setembro, pela Mensagem Modificativa nº 1.
O texto então proposto foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento no dia 1º de outubro.
A Mensagem Modificativa Nº 2, que agora traz a versão mais atualizada do PPA, substitui integralmente os anexos e altera as projeções de receitas e despesas do município. A medida promove ajustes na composição orçamentária e redistribuição de recursos entre áreas da administração, o que ensejou a dilação do prazo para a proposição das emendas, já que as apresentadas anteriormente perderam o efeito.
A única exceção é a emenda 15 ao texto original, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que busca suprimir o artigo 3º do PL 267/2024. Esse artigo prevê que “a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes”.
Assim, ao todo, o PPA 2026-2029 recebeu 18 emendas propostas pelos vereadores.
Em comparação à Mensagem Modificativa nº 1, enviada em setembro, o valor total do PPA passou de R$ 15,12 bilhões para R$ 15,18 bilhões, um acréscimo de cerca de R$ 59 milhões. O destaque está na mudança das fontes de arrecadação: houve redução em impostos e transferências correntes, e aumento expressivo nas receitas patrimoniais e de capital. As receitas patrimoniais subiram de R$ 497 milhões para R$ 1,016 bilhão, enquanto as de capital cresceram de R$ 57,9 milhões para R$ 275,6 milhões.
Entre os programas temáticos, a Gestão Pública Eficiente teve redução de R$ 8,6 milhões, a Segurança Pública caiu cerca de R$ 3 milhões, e a Educação manteve valor próximo ao anterior, com R$ 3,017 bilhões. A reserva de contingência, por outro lado, aumentou, passando de R$ 1 milhão para R$ 25 milhões em 2026.
O PPA 2026-2029 e suas propostas de emendas devem ser debatidos em nova audiência pública na Câmara, no próximo dia 21, às 19h, convocada pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), antes de se tornarem aptos para seguir para votação em plenário.
Emendas – A emenda 1 à Mensagem Modificativa nº 2 ao projeto de lei 267/2025, proposta por André Bandeira (PSDB), visa o remanejamento de R$ 100 mil em 2026 para a ação “Apoio às ações de combate às drogas”. A proposta é que a verba seja remanejada da ação “Obras e reformas de infraestrutura de transportes”, da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.
A emenda 2, também de André Bandeira, busca destinar à ação denominada “Educação Especial – Inclusão e Atendimento Educacional Especializado” o montante de R$ 5,2 milhões, no período de 2026 a 2029.
“O valor total do projeto para as 94 escolas municipais é de R$ 5.200.000,00, a ser distribuído em parcelas anuais de R$ 1.300.000,00 de 2026 a 2029. Este remanejamento do investimento é a única maneira de assegurar que o projeto de Playground Adaptado terá a prioridade e o cronograma de execução inegociáveis”, afirma o vereador na justificativa da emenda. A proposta é que os recursos sejam retirados da ação de administração geral da Secretaria Municipal de Administração e Governo.
As emendas 3 e 4, também do vereador, são igualmente destinadas a ações voltadas à acessibilidade. A proposta de número 3 busca remanejar R$ 400 mil, da ação de “Obras e reformas de infraestrutura de transportes”, para “Ações para integração da pessoa com deficiência”, e a emenda 4 almeja destinar R$ 4 milhões ao serviço Elevar – voltado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – a partir de recursos oriundos da ação de “Gestão de Resíduos, Serviços e Limpeza Pública”, da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.
Ainda de autoria de André Bandeira, a emenda 5 pretende, de acordo com o vereador, “realocar recursos para garantir a realização imediata de um Novo Concurso Público e a urgência da elaboração do Novo Estatuto da Guarda Civil Municipal”. Ela prevê o remanejamento de R$ 7,2 milhões em 2026 a partir da ação de “Gestão de Resíduos, Serviços e Limpeza Pública”.
Propostas pela vereadora Rai de Almeida (PT), as emendas 6, 7, 8 e 9 têm como foco o incremento de verbas para a educação.
As emendas 6 e 7 objetivam, cada uma, remanejar R$ 7,5 milhões, de 2026 a 2027, da ação de “Obras e reformas de infraestrutura de transportes” para a ação voltada à “Construção, Reforma ou Ampliação de Unidade da Secretaria Municipal de Educação”, tanto na Educação Infantil quanto na Educação Fundamental.
De acordo com a parlamentar, o objetivo das emendas é reservar recursos para a construção de uma escola municipal de educação infantil e ensino fundamental no bairro Santana.
Já a emenda 8 visa destinar R$ 2,51 milhões, de 2026 a 2029, a fim de “incluir a contratação de dez bibliotecários especializados para atuar na Educação Fundamental, distribuídos de forma gradual: 2 contratações em 2026, 3 em 2027, 2 em 2028 e 3 em 2029”. Os recursos deverão ser subtraídos da ação “Obras e Instalações de Próprios Públicos”, da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.
De forma semelhante, a emenda 9 busca a destinação de R$ 2,415 milhões no período de vigência do PPA, desta vez para a contratação de dez bibliotecários especializados na Educação Infantil. Os recursos também deverão ser remanejados da ação “Obras e Instalações de Próprios Públicos”.
Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, por meio da emenda 10, propõe a inclusão de uma nova ação na Secretaria Municipal de Cultura, denominada “Manutenção do Museu da Imagem e do Som de Piracicaba e Apoio ao Desenvolvimento de Ações do Audiovisual”.
A proposta busca remanejar para a nova ação, de 2026 a 2029, um total de R$ 1,05 milhão oriundo da ação “Gestão, Manutenção e Apoio a Acervos Públicos, Patrimônios Históricos e Culturais”, da própria pasta da Cultura.
A parlamentar também é autora da emenda 11, que pretende aportar R$ 600 mil para o “Desenvolvimento das Ações da Defesa Civil” a partir da ação “Infraestrutura e Drenagem de Águas Pluviais e Combate a Inundações e Alagamentos”.
A emenda 12 é proposta de forma conjunta por Sílvia e pelo vereador André Bandeira, e tem como foco a destinação anual de R$ 200 mil, de 2026 a 2029, para a criação de uma nova ação na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras (Selam) para o desenvolvimento e apoio ao paratletismo. Os recursos devem ser subtraídos da ação “Administração Geral” da pasta de Administração e Governo.
“A presente emenda propõe a alocação de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no orçamento municipal a serem integralmente destinados ao fomento e suporte do Paradesporto de Piracicaba. Esta medida não é apenas um ato de apoio, mas uma necessidade premente de reconhecer e investir no talento que já eleva o nome de nossa cidade, garantindo a continuidade e a evolução desse sucesso”, mencionam os autores.
Já a emenda 13, assinada conjuntamente por Silvia Morales e Rai de Almeida, objetiva remanejar o montante R$ 20 milhões, distribuídos igualmente em parcelas de R$ 5 milhões, de 2026 a 2029, a fim de suplementar o orçamento para desapropriação e aquisição de imóveis para habitação de Interesse Social. A proposta é que os recursos sejam subtraídos da ação “Obras e Reformas de Infraestrutura de Transportes”.
As vereadoras apontam que o “acelerado processo de urbanização, o crescimento da produção imobiliária, o agravamento das desigualdades socioeconômicas, o aumento do valor da terra urbanizada e, por consequência, o avanço da periferização, da exclusão socioespacial e da favelização nos centros urbanos, tornam urgente a adoção de políticas públicas voltadas à habitação de interesse social”. Elas defendem a aprovação da emenda citando a situação das comunidades Renascer, Lago Negro e Esperança, onde, segundo as parlamentares, “aproximadamente 1.500 famílias encontram-se em risco iminente de reintegração de posse”.
Laércio Trevisan Jr. (PL) é o proponente de outras 3 emendas à Mensagem Modificativa 2 ao projeto de lei 267/2025.
A emenda 14 tem como foco acrescer R$ 2,5 milhões em 2026 na ação “Infraestrutura e Drenagem de Águas Pluviais e Combate a Inundações e Alagamentos”, da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, visando projeto para obras de prevenção de inundações e alagamentos nas imediações do Teatro Municipal, Rodoviária e Terminal Central de Integração. O parlamentar propõe que os recursos sejam remanejados da ação “Obras e Reformas da Infraestrutura de Transportes”, também da pasta de Obras.
Também voltada ao incremento de recursos à ação “Infraestrutura e Drenagem de Águas Pluviais e Combate a Inundações e Alagamentos”, a emenda 15 prevê a destinação de R$ 400 mil no ano que vem para melhorias na drenagem da Rua Liberato Macedo, no São Dimas. A proposta é que os recursos venham de ação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Ainda no bairro, Trevisan Jr. propõe por meio da emenda 16 a destinação de R$ 1,5 milhão para projeto de recapeamento total da Rua Dr. Paulo Pinto, no trecho compreendido entre a Avenida São João e a Avenida Torquato da Silva Leitão. A ideia é que os recursos sejam retirados da ação “Administração Geral”, da Secretaria de Administração e Governo.
A última das emendas protocoladas, a de número 17, assinada pelo vereador Felipe Gema (Solidariedade), busca remanejar R$ 4 milhões da ação “Apoio Administrativo e Manutenção de Obras”, da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, para a ação da Selam voltada à implantação, recuperação e revitalização de espaços esportivos.
Gema defende que a alteração se faz necessária pois a zeladoria, capinação, poda e demais funções em favor dos espaços públicos destinados ao esporte, antes delegadas à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, “passarão a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras”.
O montante do total do remanejamento, somadas todas as emendas, é de R$ 67,675 milhões. Todas elas, agora, seguem para análise pela CLJR e pela Comissão de Finanças e Orçamento.
A expectativa é de que o PPA 2026–2029 e suas emendas sejam votados ainda neste semestre, garantindo a definição do planejamento orçamentário que norteará as ações da Prefeitura de Piracicaba entre os anos de 2026 e 2029.