Moção da deputada Bebel destaca a importância desta reparação será entregue ao relator da PEC, que estará no Treze de Maio, neste sábado
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou moção de autoria da deputada estadual Professora Bebel (PT) que apela ao Congresso Nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do deputado Damião Feliciano e outros, alterando a Constituição Federal e acrescentando o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências”. Cópia do documento aprovado pela Assembleia Legislativa será entregue neste sábado, 04 de outubro, pelo mandato da deputada Professora Bebel ao deputado federal Orlando Silva (PC do B), que é o relator desta PEC e que estará em Piracicaba, às 16 horas, participando de encontro na Sociedade Beneficente Treze de Maio, na “Caravana PEC 27” de mobilização da sociedade.
Bebel destaca a importância desta mobilização para garantir que o Brasil finalmente faça a sua reparação racial, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados já aprovou, por ampla maioria, a admissibilidade da PEC 27/24, reconhecendo que o seu principal objetivo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social. O projeto de lei apresentado pelo deputado Damião Feliciano já recebeu 172 assinaturas de parlamentares da maioria dos partidos do Congresso Nacional e dos diversos estados brasileiros.
A Comissão Especial para análise da criação do Fundo Nacional de Igualdade Racial (PEC 27), inclusive, já foi instalada no último dia 16, tendo como presidente a deputada federal Benedita da Silva e como relator o deputado Federal Orlando Silva, e em sessão que contou com ampla e representativa participação do movimento negro de todo o país. “Essa PEC 27 possibilitará a implantação de políticas públicas de reparação aos crimes cometidos contra a população negra do nosso país, criando efetivamente um fundo que garantirá, constitucionalmente, recursos para a viabilização dessas políticas e tornando a reparação com o povo negro uma política de Estado”, diz Bebel na moção.
Na moção aprovada pela Alesp, a deputada Professora Bebel destaca que o povo negro sofre no Brasil com um evidente processo de racismo estrutural, que possui raízes na escravidão, e que se manifesta na desigualdade socioeconômica, na exclusão dos negros no mercado de trabalho, na falta de representatividade, na violência sistêmica contra as pessoas negras, principalmente as mulheres, e no acesso desigual à educação. “É necessária a implantação, de forma urgente e permanente, dessas ações de reparação pelo Estado Brasileiro e a aprovação da Emenda pelo Congresso exige ampla campanha de mobilização, em âmbito nacional, como forma de se conseguir os votos necessários”, diz.
Na moção, a parlamentar destaca ainda que o governo federal do presidente Lula, por meio de representante da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça, já manifestou apoio à aprovação da PEC 27 e à criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
Conforme a PEC, o Fundo de Reparação a ser criado terá um conselho consultivo, será administrado por um banco federal e financiará projetos de promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas. Esse fundo terá natureza privada, o que permitirá que além do Orçamento federal, sejam captados recursos provenientes de doações internacionais e de outras fontes previstas em lei, e que a União repassará R$ 20 bilhões – ou R$ 1 bilhão por ano, após a promulgação da emenda constitucional.