A expansão das plataformas de jogos de azar online traz muitos desafios legais e regulatórios dentro da União Europeia. Desde licenciamento até proteção de consumidores, passando por publicidade e cooperação entre países, todas essas frentes importam bastante para quem opera ou estuda esse mercado.
Dessa forma, se alguém busca um casino online Portugal, por exemplo, vai perceber que as regras portuguesas são só um pedaço do quebra-cabeça europeu, ele precisa obedecer também a normativas da UE e da jurisdição específica onde atua.
Como esse é um mercado em expansão contínua nos últimos meses, não só no Brasil, mas no mundo todo, é muito importante entender cada aspecto do assunto para, além de evitar qualquer tipo de problema, também entender as oportunidades que ele tem a oferecer. Então, continue conosco e veja os principais pontos que quem quer operar, regular ou simplesmente entender tudo sobre esse setor deve saber. Boa leitura!
Como funciona o licenciamento nacional versus liberdade de prestação de serviços?
As plataformas de jogos de azar online devem obter licenças nos países da UE onde querem operar legalmente, salvo exceções. Cada Estado-membro tem sua própria autoridade reguladora que define requisitos de licenciamento, taxas, limites de idade, formas de controle de risco e critérios financeiros.
Por outro lado, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU) garante liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. O que significa que, em tese, uma empresa licenciada num país da UE pode oferecer seus serviços para clientes de outro Estado-membro.
Mas há um “porém”, já que os países podem impor restrições justificadas em razão de interesse público, por exemplo, prevenir vício de jogo, proteger consumidores vulneráveis, combater lavagem de dinheiro ou manter ordem pública. Essas restrições devem ser proporcionais, transparentes e não discriminar operadores estrangeiros de forma injusta.
Sendo assim, as decisões do Tribunal de Justiça da UE (CJEU) têm tratado justamente dessas tensões entre regime nacional mais rígido e liberdades garantidas pelo TFEU.
Que obrigações de proteção ao consumidor se aplicam às plataformas de jogos de azar online
Sim, há muitas obrigações. Ou seja, as operadoras precisam adotar práticas para proteger usuários, principalmente os vulneráveis, contra danos financeiros, vício, fraude ou manipulação. Isso inclui verificação de idade, limites de depósito ou perdas, ferramentas de autoexclusão, transparência nas regras do jogo (odds, probabilidades, termos e condições), relatórios sobre reclamações etc.
Além disso, com leis de privacidade (como o GDPR), dados dos jogadores devem ser tratados de forma segura, com consentimento claro, finalidade específica, e com medidas contra vazamentos ou uso indevido. Quem opera plataformas de jogos de azar online não pode ignorar isso.
Também há obrigações que vêm de diretivas mais gerais, por exemplo, diretivas de comércio eletrônico ou de serviços financeiros (quando aplicável), que regulam contratos à distância, direitos dos consumidores, resolução de litígios etc. Essas exigências variam conforme o tipo de jogo (apostas esportivas, jogos de azar tipo cassino, poker etc.).
Como a União Europeia regula publicidade e promoção de jogos de azar online
A publicidade de jogos de azar online está sob crescente escrutínio. Muitos países da UE já impuseram restrições ou exigências específicas para anúncios, com vistas a evitar incentivos exagerados ao jogo, evitar que menores vejam publicidade, e proibir ou limitar publicidade enganosa ou que promova vício.
Não existe ainda uma lei EU-única que padronize a publicidade de jogos de azar, de modo que há grande fragmentação. Entretanto, há movimentos para uma harmonização maior, ou pelo menos para diretrizes comuns que garantam direitos do consumidor de modo uniforme.
Outro ponto é que as plataformas precisam indicar claramente termos como probabilidades, regras, risco de perda, e garantir que anúncios não se direcione a públicos vulneráveis. Operações de marketing agressivo ou bônus com condições pouco transparentes podem atrair sanções nacionais.
O papel da legislação de acessibilidade digital no mercado de jogos de azar online
A legislação de acessibilidade digital, principalmente a Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act – EAA), passa a exigir que serviços digitais oferecidos aos consumidores da UE permitam acesso para pessoas com deficiência.
Para plataformas de jogos de azar online, isso significa que não apenas o jogo em si, mas interfaces de cadastro, suporte ao cliente, meios de pagamento, navegação no site ou aplicativo etc., tenham critérios de acessibilidade. É o caso de leitura de tela, contraste de cores, navegação por teclado, alternativas textuais, etc.
Essa regra serve não só para inclusão social, mas também para evitar práticas discriminatórias, que poderiam gerar processos judiciais ou multas. Além disso, usuários com deficiência devem poder exercer os mesmos direitos de cancelamento, suporte, autoexclusão, com acesso adequado.
O que é o Bill 55 de Malta e por que ele gera controvérsia
O Bill 55 de Malta é uma lei que permite que empresas de jogos de azar sediadas em Malta não reconheçam decisões judiciais de outros Estados-membros contra elas, mesmo quando essas decisões dizem respeito a serviços prestados fora de Malta mas dentro da UE.
Isso tem gerado forte reação, porque aparentemente viola princípios de cooperação judicial dentro da UE, principalmente o princípio de reconhecimento mútuo de decisões civis entre os países. Jogadores de outros estados que obtiveram sentenças favoráveis muitas vezes não conseguem executar essas decisões se a empresa estiver registrada em Malta.
Operadores alegam que a lei oferece segurança jurídica para negócios sediados em Malta, mas críticos afirmam que ela cria um “porto seguro” para evitar responsabilidades. Além do mais, tal medida pode minar a confiança dos consumidores e aumentar os riscos reputacionais.
Sendo assim, seja você regulador, advogado, empreendedor ou jogador, entender o ambiente regulatório para plataformas de jogos de azar online é uma condição de grande importância para evitar riscos legais e atuar de forma ética e segura. Com normas cada vez mais rigorosas na União Europeia e crescente escrutínio público, operar bem esse setor exige não só cumprir o que está escrito nas leis, mas estar atento às tendências e mudanças, ainda mais para quem quer trabalhar com plataformas de jogos de azar online. Até a próxima!