PL 164/2024 teve veto da CLJR derrubado na segunda-feira (9) e retorna para votação na reunião ordinária desta quinta-feira (12)
O projeto de lei 164/2024, apresentado pelo vereador Wagner de Oliveira, o Wagnão (PSD), garante o cumprimento da decisão, de 2022, do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o poder público é obrigado a oferecer vagas em creches com tempo integral. Na segunda-feira (9), o PL teve o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) derrubado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piracicaba e retorna para votação na reunião ordinária desta quinta-feira (12).
“Nós entendemos que, embora já exista um decreto municipal, apresentar um projeto de lei que passe pela Câmara, em que tenha a votação de toda a Casa, é fundamental para dar garantia jurídica ao tema, já que é de extrema importância que as famílias possam ter o apoio do poder público na formação das crianças”, explica o vereador Wagnão, que também é presidente da Câmara.
Apelidada de “Lei Euclides Buzetto” – homenagem ao ex-professor que também foi vereador em Piracicaba –, o PL 164/2024 define “educação integral” como aquela que “se desenvolver as dimensões do ser humano em sua totalidade”, definindo ainda que os estudantes devem ficar na escola por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanas, em dois turnos desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
O PL também detalha que a Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município de Piracicaba está prevista na Constituição Federal, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como nos planos nacional, estadual e municipal de educação. A proposta também abre possibilidade de convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica a fim de atender a lei.
“A nossa intenção é estabelecer uma política que esteja consolidada no arcabouço legal do município, exigindo que, se em algum momento, algum chefe do Executivo tente revogá-la, ele tenha que passar novamente pela Casa”, acrescenta. “Assim como o Plenário da Casa compreendeu a dimensão do projeto, ao derrubar o parecer contrário na segunda-feira (9), espero que tenha a mesma sensibilidade nesta quinta-feira (9) para aprovarmos este projeto de lei”, conclui.
A votação do PL 164/2024 ocorrerá, em primeira discussão, durante a 52a Reunião Ordinária da Câmara. Caso seja aprovado, o projeto deverá ainda passar por um segundo turno de votação antes de seguir para sanção do prefeito municipal.