Os advogados do Sindicato dos Municipais de Piracicaba e Região obtiveram êxito em ação individual movida por servidora que atua como auxiliar de ação educativa. A prefeitura de Piracicaba terá que fazer o pagamento do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a esta servidora a partir de 2022, conforme determinou a ação. Com a nova redação do artigo 26 da Lei 14.113/20, houve a ampliação dos contemplados pelo benefício, estendendo para os profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. “Ou seja, a lei agora comtempla mais profissionais que atuam em escolas municipais e precisa ser respeitada pela atual administração”, esclareceu o advogado Mauricio Guardia.
FUNDEB — Os servidores da secretaria municipal de educação que ocupam nos cargos de secretário de escola, auxiliar de ação educativa, escriturário de escola e orientador de alunos, possuem o direito ao recebimento do Fundeb. Interessados deverão entrar com ação judicial. O atendimento para este recurso ocorre às quartas-feiras das 9h às 11h. Informações: (19) 99705-8280.