A busca por informações sobre o repasse por parte do Ministério de Saúde ao município de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias é tema do requerimento 1089/2023, de Pedro Kawai (PSDB), aprovado em plenário na noite desta quinta-feira, 30 de novembro, na 69ª Reunião Ordinária.
O vereador, ao longo da propositura, traz que o IFA tem como finalidade “estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias” e que o Incentivo “tem a finalidade de garantir a gratificação de fim de ano, em valor igual ao piso salarial da categoria (2 salários mínimos), a ser pago aos Agentes de Saúde (ACS e ACE), não pode ser desviado de sua finalidade, sendo que, caso isso ocorra, a gestão municipal poderá responder administrativa e penalmente por desvio de recursos federais”.
Pedro Kawai também pondera que a Lei Federal 12.994/2014, que prevê o IFA, igualmente normatiza outra gratificação, a “assistência financeira complementar”, e cita que, “em audiência pública realizada nesta Casa de Leis no último dia 08 de novembro, houve uma “confusão” de interpretação com relação aos valores recebidos como “assistência financeira complementar” prevista no artigo 9º-C da Lei Federal nº. 12.994/2014, com o Incentivo Financeiro Adicional criado pelo artigo 9º-D da Lei Federal nº. 12.994/2014, o que motiva a apresentação deste requerimento”.
Assim, o parlamentar pergunta: “considerando que o Incentivo Financeiro Adicional, criado pelo Artigo 9º-D da Lei Federal nº. 12.994/2014, difere da assistência financeira complementar prevista no artigo 9º-C da mesma lei, pergunta-se: o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, vem transferindo o Incentivo Financeiro ao Fundo Municipal de Saúde? Em caso positivo, favor demonstrar os valores recebidos nos anos de 2021, 2022 e 2023”, pede no requerimento.
Pedro Kawai pergunta ao Executivo, na sequência, em caso de resposta negativa, “quais foram as medidas tomadas pelo Executivo Municipal junto ao Ministério da Saúde com a finalidade de pleitear o repasse do Incentivo Financeiro Adicional ao nosso município, considerando ser direito expresso em lei?”.
Ele, por fim, solicita detalhes dos valores repassados, fundo a fundo, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para custear os serviços dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias e finaliza o requerimento com outra pergunta: “com relação à norma regulamentadora para autorizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes, considerando que diversas cidades já vêm regulamentando o tema, qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para esta Casa de Leis?”.