Projeto foi aprovado por unanimidade no fim de 2022, mas foi vetado pelo Executivo
A implantação de um regime de transição para as operações de reintegração de posse no município voltará à discussão pelo plenário da Câmara Municipal de Piracicaba durante a 5ª Reunião Ordinária, hoje (16), a partir das 19h30. O veto do Executivo ao projeto de lei 226/2022 está na pauta da Ordem do Dia, com parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
O objetivo do projeto, de autoria de vários parlamentares, é minimizar os impactos sociais das reintegrações de posse determinadas pela Justiça no município, através do estabelecimento de uma série de condutas a serem adotadas pelo poder público para garantir que os processos ocorram de forma humanizada.
Na última terça-feira (14), a CLJR emitiu parecer contrário ao veto ao reafirmar o parecer exarado pelo relator especial, vereador Zezinho Pereira (União Brasil), quando a propositura tramitou na Casa. O projeto foi votado em primeira e segunda discussões, em 15 de dezembro de 2022, e foi aprovado por unanimidade.
Também com parecer contrário da CLJR está o projeto de lei 235/2021, de autoria do vereador Gilmar Rotta (PP), que dispõe sobre a regulamentação da atividade de bombeiro civil e bombeiro voluntário no município.
APELO – Ainda deverão ser votadas quatro moções, uma de aplausos e outras três de apelo à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e à Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) pela instalação de passarela na Rodovia Geraldo de Barros – SP 304, KM 167, de autoria do vereador Anilton Rissato (Patriota).
A pauta da Ordem do Dia conta ainda com oito requerimentos. Em três deles, são tratadas questões de saúde, como o 82/2023, do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, sobre o mandato do Conselho Municipal de Saúde; o 83/2023, da vereadora Rai de Almeida (PT), que questiona a destinação orçamentária para saúde; e o 85/2023, do vereador André Bandeira (PSDB), que requisita informações sobre o abastecimento das farmácias da rede municipal. Há questões referentes à manutenção da cidade, às atribuições dos conselheiros tutelares e voto de congratulações. Ao todo, são 14 proposituras.
Para a Tribuna Popular, estão programadas as participações de dois oradores: Wilson João da Trindade, que vai abordar o tema “Carnaval e Esporte Piracicabano” e Estevam Vanale Otero, sobre “Política Habitacional Municipal”.