Mandato Coletivo
A Regularização Fundiária é um tema antigo, que vem sendo discutido desde a Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, após a Lei Federal nº 13.465/2017, a famosa Lei da REURB.
Na trajetória municipal, o Plano Diretor de 2006 – Lei Complementar nº 186/2006 já fazia referência ao instrumento da Regularização Fundiária e, após sua revisão em meados de 2018 e 2019, o Município aprovou, cumpridas os ritos de discussões e participação popular, a Lei Complementar nº 404/2019, que estabelece procedimentos e critérios para a REURB.
Em Piracicaba existem aproximadamente 252 núcleos irregulares, sendo 76 núcleos de interesse social e 176 de interesse específico, na zona urbana e rural, segundo dados do IPPLAP-2019. Vale ressaltar que o interesse social está atrelado ao direito à moradia, conforme o Art. 6º da CF/88.
O interesse especifico, por sua vez, também dispõe do direito à regularização fundiária, desde que atendidos os critérios estabelecidos na legislação. Inclusive, uma das vantagens da REURB-E é que, após regularizados, os núcleos passam a contribuir formalmente com a arrecadação de impostos, através do IPTU, compondo o erário público.
O Mandato Coletivo “A Cidade é Sua” é favorável à Regularização Fundiária Plena, ou seja, regularização em todos os seus aspectos (jurídicos, físicos, ambientais e sociais), tanto na REURB- E (Especifica), como na REURB- S (Social), cada qual com suas especificidades de direitos e deveres, conforme constam nas legislações que tratam do assunto.
. Tanto somos favoráveis, que no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PLHIS) – Lei Complementar 425/2021, propusemos várias emendas, as quais foram rejeitadas pela maioria dos(as) vereadores(as).
Por exemplo, a ATHIS – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que tem por objetivo garantir assessoria especializada em projetos habitacionais, nos quais podem ser incluídos a Regularização Fundiária.
Portanto, legislações existem há tempo, o que falta é esforço político-administrativo para encarar a questão de fato, que não vem de hoje. O Município tem o dever de fazer cumprir o que as legislações propõem, em especial na construção de políticas públicas para os que mais precisam.
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Mandato coletivo “A Cidade É Sua” (PV) é integrado por Silvia Morales, Jhoão Scarpa e Pablo Carajol