Dentre os vetos que estavam relacionados na pauta da sessão extraordinária de segunda (21), o que se refere ao projeto de lei complementar 14/2021, de autoria do vereador Wagner Oliveira (Cidadania), foi adiado por uma reunião, a pedido do próprio autor. A propositura prevê isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para os proprietários de imóveis destinados à psicultura, para fins comerciais, de desportos e de lazer.
Nas razões do veto total encaminhado à Câmara, o prefeito Luciano Almeida (DEM) sustenta que o projeto inclui os imóveis que abrigam a atividade de pesqueiros, o que não configuraria a possibilidade de isenção do tributo. A justificativa diz ainda que a legislação prevê o benefício para atividades agrícolas desenvolvidas na área urbana, o que não seria o caso, já que se trata de uma atividade de lazer. Além disso, o prefeito argumenta que não foi apresentada medida compensatória para a renúncia de receita, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O pedido de adiamento foi aprovado pelos vereadores e o veto à matéria deve voltar ao plenário da Casa no prazo regimental.