O requerimento 1092/21, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, foi aprovado durante a 52ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (13). No documento, André Bandeira pede informações sobre a execução orçamentária de 2021 da Prefeitura.
O vereador afirma no documento que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. “Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas”, afirma.
Desta forma, baseado na previsão inicial da LOA 2021 (Lei Orçamentária Anual), solicita informações referentes à execução orçamentária até 30 de novembro de 2021. Ele quer saber qual a receita prevista e receita arrecadada por órgãos (consolidada) da Prefeitura; as despesas previstas e despesas realizadas por órgãos (consolidadas) da Prefeitura; qual a disponibilidade financeira da Prefeitura, já descontado os restos a pagar e qual o percentual investido pela Prefeitura em educação.