A possibilidade de quitar débitos junto à Administração Municipal por cartão, de débito ou crédito, e ainda via PIX (transação bancária instantânea) é a proposta do projeto de lei 159/2021, do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que deu entrada na Câmara Municipal de Piracicaba na segunda-feira (2) e agora segue para análise da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) antes de seguir para votação em plenário.
Ao justificar a proposta, o vereador destaca que a medida tem o objetivo de ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão. “Não apenas é um problema ao cidadão médio a quantidade exorbitante de impostos cobrados pelo Poder Público, mas também a alta burocracia e dificuldade”, aponta, ao destacar que é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem, o que devem ou como devem pagar seus impostos.
No artigo 1º, o PL define que é direito do contribuinte municipal ter acesso a meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no Município, como PIX e operações de cartão de débito ou crédito. “É responsabilidade desta Casa legislativa facilitar a vida do munícipe, no sentido de trazer menos burocracia e mais soluções”, defende o parlamentar, ainda na justificativa do PL.
Ribeiro avalia que a proposta é um passo para a desburocratização ao possibilitar novas formações para pagamento de tributos. Ele defendeu que será possível ainda o parcelamento de contas que, atualmente, precisam ser pagos de uma única vez. “Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo Grande e Santos”, apontou.
O parlamentar também destacou que o projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa reservado ao chefe do Executivo, conforme o artigo 61, parágrafo 1º da Constituição Federal, repetida no artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do Tema de Repercussão Geral do STF (Supremo Tribunal Federal) de número 917.