O PL (projeto de lei) 139/2021, que autoriza o município a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021 do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), deu entrada na 9ª reunião da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), realizada na manhã desta quarta-feira (30). Os vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente da comissão, e André Bandeira (PSDB), relator, contaram com a assessoria do Departamento de Assuntos Jurídicos.
De autoria do Executivo, o PL 139/2021 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800 mil. A proposta é destinar a despesa solicitada ao custeio de celebração de convênio de cooperação técnica entre o Semae, a USP (Universidade de São Paulo) e a FUSP (Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo), com o objetivo de desenvolvimento do Plano Diretor para monitoramento e automação dos sistemas operacionais de água e planejamento tático dos setores administrativos e financeiros.
Os projetos de decreto legislativo 22/2021 e 23/2021, que concedem Título de “Cidadão Piracicabano” a João Batista da Silva e Título de “Piracicabanus Praeclarus” a José Benedito Consales Cruz, também foram recebidos para análise da CLJR durante a reunião desta quarta. Eles são de autoria, respectivamente, dos vereadores Acácio Godoy (PP) e Fabrício Polezi (Patriota). De autoria de Laércio Trevisan Jr (PL), os projetos de lei 136, 137 e 138, que dispõem sobre denominação de ruas, completaram a entrada de matérias.
A Comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação exarou parecer contrário ao projeto de lei 80/2021, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus; e aos projetos de lei 103/2021, que dispõe sobre a elaboração e implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo município, e 104/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abando e Evasão Escolar, ambos de Thiago Ribeiro (PSC).
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional e legal, denominação de vias e próprios municipais e quanto ao aspecto gramatical e lógico. Os membros da Comissão dão parecer contrário ou favorável aos projetos, após apresentação do parecer proposto pelo Departamento de Assuntos Jurídicos, que sempre se baseia na legalidade, constitucionalidade e regimentalidade da propositura.