O requerimento 428/21, aprovado dia 29, solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento da lei 13.685, que estabelece a notificação compulsória de malformações congênitas. A propositura é da vereadora Ana Pavão (PL). “A notificação é necessária para desenvolver políticas públicas para as pessoas com Síndrome de Down, isso é uma forma de integrar essas pessoas à sociedade”, disse.
A parlamentar destaca, no documento, os casos de Síndrome de Down e questiona como é feita a notificação na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de recém-nascidos com a condição genética. Ana Pavão também solicita a quantidade de casos da síndrome registrados desde que a lei entrou em vigor.
Ainda na propositura, a vereadora questiona como o Executivo realiza a fiscalização nos hospitais, para verificar o cumprimento da lei, e pede uma lista de todos os casos registrados desde 2018.