O vereador Eziquiel da Silva, conhecido como Silva da Guarda, apresentou ao prefeito João Victor Barboza o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que propõe mudar a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Águas de São Pedro. Protocolada em 4 de novembro, a proposta está na pauta para leitura na sessão da Câmara desta terça-feira (10), às 19h. Para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
O prefeito declarou apoio à iniciativa e afirmou que pretende promulgar a lei caso o projeto seja aprovado. João Victor também destacou o trabalho dos agentes na segurança de moradores e visitantes e ressaltou que a decisão cabe ao Legislativo.
Pelo projeto, a nova denominação será adotada gradualmente em viaturas, uniformes, distintivos e na legislação municipal, conforme a reposição dos materiais. A proposta prevê a continuidade dos serviços e a manutenção do vínculo dos atuais agentes.
A mudança, no entanto, depende de adequações legais. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem alterar, por legislação local, o nome de suas guardas para Polícia Municipal. Já em 3 de novembro, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que abre caminho para a criação dessas corporações. Até esta segunda-feira (9), o texto ainda aguardava promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC estabelece requisitos para a atuação das futuras polícias municipais, entre eles a comprovação de receita própria para manutenção da corporação, formação dos agentes conforme padrões nacionais e avaliação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Na justificativa do projeto, Silva da Guarda reconhece que a efetivação da mudança também exigirá adequações na Lei Orgânica do município. Atualmente, as guardas municipais podem realizar patrulhamento ostensivo e comunitário, atuar na proteção de escolas e auxiliar na segurança de eventos. Em situações de flagrante, os agentes podem deter suspeitos e encaminhá-los à delegacia. A investigação criminal continua sendo atribuição das polícias Civil ou Federal.