A Câmara Municipal de São Pedro realiza no dia 12 de novembro, às 18h, audiência pública para discutir o orçamento do município para 2027. O encontro será realizado no Plenário da Câmara e terá como tema o Projeto de Lei nº 168/2026, que estima a receita e fixa a despesa municipal para o próximo exercício.
A audiência foi convocada pelo presidente da Câmara, Adriano Vitor de Oliveira, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e determina que a administração pública atue de forma planejada e transparente, buscando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Entre os mecanismos de transparência previstos pela LRF está justamente a participação da população na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento público. O artigo 48 determina ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante esses processos.
Na prática, o Projeto de Lei nº 168/2026 define a programação orçamentária de São Pedro para o próximo ano, estabelecendo a previsão das receitas que deverão ingressar nos cofres municipais e a destinação dos recursos para as diferentes áreas e ações da administração. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as normas fiscais vigentes.
A audiência será aberta à comunidade e representa uma oportunidade para que os moradores conheçam e acompanhem a proposta que orientará a aplicação dos recursos públicos municipais em 2027. Quem não puder comparecer presencialmente também poderá acompanhar a audiência pelo YouTube, por meio do link que será disponibilizado no site oficial da Câmara.
Serviço: Audiência Pública – Orçamento Municipal de 2027. Dia 12 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de São Pedro, Rua Nicolau Mauro, 1011, Centro. Para consulta e acesso à transmissão: www.camarasaopedro.sp.gov.br.