Projeto de Lei Complementar 12/2026 está na Pauta da Ordem do Dia da 29ª Reunião Ordinária, que acontece nesta segunda-feira (25)
A Câmara Municipal de Piracicaba realiza, nesta segunda-feira (25), a partir das 19h, no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, a 29ª Reunião Ordinária do ano, com destaque para a votação do Projeto de Lei Complementar 12/2026, do Executivo, que trata sobre questões relacionadas à política habitacional da Administração Municipal.
A propositura altera dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, promovendo mudanças nos mapas e descritivos das Zonas Urbanas de Ocupação Restrita (Zuor) e das Zonas Urbanas de Requalificação de Bairros (Zurb), previstas na Lei Complementar nº 405/2019. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca atualizar instrumentos cartográficos e normativos do ordenamento territorial e aperfeiçoar mecanismos urbanísticos voltados à política habitacional.
O PLC 12/2026 foi discutido na Câmara durante audiência pública, realizada no último dia 15. Na ocasião, a engenheira civil da Divisão de Planejamento da Prefeitura, Maria Beatriz de Souza, explicou que o objetivo é alterar a classificação da área – atualmente uma Zona de Ocupação Restrita (Zuor) – para que ela possa se tornar, no futuro, uma Zeis do tipo 2, que é voltada à habitação de interesse social, promovida pela iniciativa privada e que permite a construção de prédios.
O texto destaca que a proposta permitirá futura delimitação de uma nova Zeis em área confrontante ao núcleo informal conhecido como Pantanal, destinada prioritariamente ao atendimento de famílias com renda de até um salário mínimo. A Administração argumenta que a iniciativa está alinhada às diretrizes constitucionais da política urbana, ao princípio da função social da propriedade e ao Estatuto da Cidade, buscando ampliar o acesso à moradia e contribuir na redução do déficit habitacional.
Ainda conforme a justificativa do Executivo, a aprovação do projeto possibilitará a implantação de uma nova Zeis no município, fortalecendo políticas públicas voltadas à habitação social e ao atendimento da população de baixa renda. A proposta também foi acompanhada de parecer favorável do Conselho da Cidade e de comprovação da realização de audiência pública, conforme prevê a legislação municipal.
Outras proposituras – Além do Projeto de Lei Complementar 12/2026, a pauta da reunião contará, em discussão única, com as moções 106/2026, do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema; 114/2026, do vereador Thiago Ribeiro (PRD); 115, 116, 117 e 119/2026, do vereador Rafael Boer (PRTB); e 118/2026, do vereador Valdir Vieira Marques (PSD), o Paraná. Também serão votados os requerimentos 565, 568, 573 e 574/2026, do vereador Marco Bicheiro (PSDB); 566/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento; 567/2026, do vereador Gustavo Pompeo (Avante); 576 e 577/2026, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL); e 579/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB).
Em segunda discussão, constam o Projeto de Lei Complementar 10/2026, do vereador Josef Borges (PP); o Projeto de Lei 25/2026, do Executivo; e o Projeto de Lei 56/2026, do vereador Renan Paes (PL). Já em primeira discussão, serão analisados o Projeto de Lei 30/2026, do vereador Marco Bicheiro (PSDB); o Projeto de Lei 44/2026, do vereador Pedro Kawai (PSDB); o Projeto de Lei 62/2026, do vereador André Bandeira (PSDB); o Projeto de Lei 74/2026, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL); e o Projeto de Lei 76/2026, da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”.
Transmissão ao vivo – As reuniões ordinárias são transmitidas ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube. As sessões camarárias são também transmitidas, a partir das 20 horas, pela Rádio Educativa 105,9 FM.
Vereadores aprovam 10 moções e 9 requerimentos na 28ª Reunião
Dez moções, nove requerimentos e dois projetos de decreto legislativo foram aprovados pelos vereadores durante a 28ª Reunião Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Piracicaba nesta quinta-feira (21). Já dois projetos de lei complementar e seis projetos de lei que integravam a pauta tiveram a votação adiada por uma sessão.
As três moções de apelo apreciadas na noite foram aprovadas. A de número 52/2026, de André Bandeira (PSDB), é dirigida ao deputado federal Max Lemos (PDT-RJ) e à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados para que cobrem da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do laboratório Roche Brasil a “liberação urgente” do Elevidys, medicamento para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne.
De autoria de Fabrício Polezi (PL), a moção 111/2026 apela ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que “promova de imediato” a leitura do requerimento para a instalação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Banco Master, nos termos dos requerimentos já subscritos por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Já a moção de apelo 112/2026, de Rai de Almeida (PT) e também assinada por Marco Bicheiro (PSDB), pede ao Congresso Nacional que aprove a PEC (proposta de emenda à Constituição) 7/2026, antiga PEC 383/2017, que dispõe sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e dos serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Entre os requerimentos, Rai de Almeida, no de número 556/2026, solicita informações ao Executivo sobre o Conselho Municipal de Saúde; no 557/2026, Rafael Boer (PRTB) questiona as condições estruturais e as ações de manutenção, conservação e eventuais reformas realizadas ou previstas para o camelódromo da Vila Sônia; e, no 560/2026, Trevisan Jr. aborda a falta de glicosímetros destinados a pacientes com diabetes na rede pública de saúde.
No requerimento 561/2026, Marco Bicheiro trata da falta de médicos ginecologistas nas unidades de saúde do município; no 562/2026, Edson Bertaia (MDB) questiona a organização dos serviços de exames laboratoriais, “especialmente quanto ao funcionamento do Laboratório Municipal e à eventual utilização de laboratórios externos”; e, no 563/2026, Trevisan Jr. lança perguntas sobre a concorrência presencial 1/2025, “quanto ao detalhamento técnico da fase preparatória, critérios de julgamento, documentação comprobatória, registros de recebimento das propostas e transparência dos atos administrativos relacionados ao certame”.
Aprovados em regime de urgência, o requerimento 564/2026, de André Bandeira, com assinaturas conjuntas de Silvia Morales (PV) e Marco Bicheiro, questiona a instalação de uma torre de telefonia celular na rua João Baptista Rocha Lara, enquanto o requerimento 572/2026, de Silvia Morales, solicita informações ao Executivo sobre a reforma da pista de caminhada e da ciclovia localizadas na avenida Cruzeiro do Sul.
O Primeiro Expediente da sessão teve a entrega da moção de aplausos 21/2026, pelo vereador Gustavo Pompeo (Avante), a Paulo Estevam de Camargo em reconhecimento à posse como presidente do Simespi (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico, Siderúrgicas e Fundições de Piracicaba, Saltinho e Rio das Pedras) para o triênio 2026–2028.